materia nº 182/2017

PETI MNA, E dido
P. 192) 20
Mensagem n.º 197/2017 Esteio, 24 de outubro de 2017.
Senhor Presidente:
Vimos pela presente encaminhar a essa Colenda Casa Leg
mensagem subsiitutiva e modificativa ao projeto de lei que “Consolida
Desenvolvimento Urbano de Esteio”. encaminhado através da À
introduzir as seguintes emendas substitutivas e modificativas. nos te
Interno da Câmara Municipal de Esteio
As presentes emendas visam substituir ou modificar sem
substância. artigos do projeto de lei que “Consolida o Piano Diretor de Desenvolvimento
Esteio”.
Estas substituições ou modificações foram construidas a parir da
Pública realizada na data de 23 de outubro de 2017
Emenda Modificativa 1: Solicitamos que o projeto seja apreciado com a
seguinte redação ao art 8º:
“Arn.8º O Poder Executivo Municipal conta com o Conselho
Desenvolvimento Urbano — CMDU. para deliberar a respefio das 1
apreseniadas peios poderes Executivo e Legislaiivo na aplicação ca p
Lei. constituindo o órgão representante da comunidade organizada no con
PDDUE. com o Sistema Participativo de Planejamento — SPPU e
Comissão Técnica para cumprir com os objetivos definidos no artigo 7º
Emenda Modificativa 2: Solicitamos que o projeto seja aprecia
seguinte redação ao art. 13:
"Art. 13 Os processos administrativos de solicitação de diretriz
especial. aprovação de projeto e licenciamento para uso e ocui
regulamentados por normas e procedimentos específicos el
órgãos competentes. de acordo com a legislação que rege a maién.
Emenda Modificativa 3: Solicitamos que o projeto seja apreciado com &
seguinte redação ao art. 163:
"Art.163 No caso
necessidade de K
possibilidade de impl.
locação de vegas
garanta a vinculação entre : as duas edificações
Parágrato Unico. Ficam dispensados da exigência disposta n
as edificações consolidadas em 06 de dezembro de 2006. dais da edição « da Lei
Complementar Municipal nº 4247/2006". ,
Rua
Estado do Rio Grande do Sul RAÇA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNIGIPAL DE ESTEIO
Emenda Modificativa 4: Solicit
seguinte redação ao art. 255:
”
“Art. 255 Processos de licenciamento de edificações
DM — foram emitidas na vigência da lei anterior
naquela lei desde que sejam Giendido
definidos no Código de Obras
Emenda Modificativa 5: Sol
seguinte redação ao item 4 do Anexo Vi —- QUADRO
o
| 4. INDÚSTRIAS:
- Indústrias com NÍVEL DE POTENCIAL POLUIDOR MÉDI
Municipal de Meio Ambiente (SMMA). em conformidad
— a serem
legislaçã
o
- Indústrias com NÍVEL DE POTENCIAL POLUIDOR
Municipal de Meio Ambiente (SMMA). em Hidan idad
Emenda Substitutiva 1: Solicitamos que o projeto seja apreciado com
a redação do Anexo Vil que acompanha a presente mensagem.
Sendo o que se apresenta para o momento. aguarda este Poder
Executivo Municipal que o projeto de lei seja apreciado com a alteração ora pr e
na oportunidade renovamos nossos protestos de apreço e distinta consi dera
Atenciosamente. |
LEONAR DO DUARTE PASCOAL
Prefeita Munici pal de Esteio
A
+
Exmo. Sr.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
BB/PGM
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes
ne: (51) 3433 810
a NEXO VII — VAGAS:
pxTIVIDADE CRITÉRIO
[Residência Unifamiliar
Residência Multifamiliar Até 200m? de área computável por
unidade
Acima de 200m? de área computável
por unidade
Comércio, Serviços e Obra civil Até 400m? de área computável
genérica .
Área excedente aos primeiros 400m?
de área computável
Minimercados, mercados, Até 400m? de área computável
supermercados e similares
De 400m? a 800m” de área
computável
Acima de 800m?
VAGAS PARA AUTOMÓVEIS
1 vaga por unidade
1 vaga por unidade
2 vagas por unidade
1vaga/100m” de área computável
Ivaga/200m1” de área computável
Ivaga/100m? de área computável
Ivaga/75m? de área computável
1vaga/50m” de área computável
aa
VAGAS PARA CARGA E DESCARGA
1 vaga
1 vaga
Acima de 600m? até 2500m” de área
computável: 2 vagas
(Centro Comercial e Shopping Center
Boates, salão de festas, clubes, casa
de festas, centro de eventos
Auditórios, cinemas e teatros
Igrejas e locais de culto, capelas,
crematórios
Esportes (ginásios, quadras e
Até 5.000m/ de área computável
Acima de 5.000m? de área
computável
Até 400m? de área computável
Acima de 400m? de área computável
Acima de 2500n17 até 10.000 de
área computavel: 3 vagas
Acima de 10.000 de área
computável; 4 vagas
| vapga/75m2 de área computável De 2.000 à 5.000m? de área
computável | vaga
De 5.000 à 10,000? de área
E vapga/25m2 de área computável
ga/25m2 ' pul computável 2 vapas
De 10,000m? à 15.000m? de área
computável 3 vagas
Acima de 15.000m/ de área
computável 5 vagas
1 vaga/ 75m? de área computável Lvapa
1 vaga/ 25? de área computável
Facultativo
1 vaga/ 100m” de área computável
1 vapga/ 75m? de área computável
similares)
Escolas Infantis, Pró escola, Ensino
fundamental, Ensino Médio, Ensino
técnico profissional, escolas de artes,
«ensino ndo seriado
Universidades e faculdades
Hospitais, maternidades, clínicas,
ppronto socorro, laboratórios de
análises € ambulatórios
Hotel
Motel
Fransporte e Logística (cargas),
Indústrias, entreposto, terminal,
armazém e depósitos
Pavilhão, feiras, exposições e parque
de diversão
Até 500m de área computável
Acima de 500m? de área computável
por unidade
Apartamentos
Sala de Convenções
Minimo 2 vapas
Evaga/ 100m” de área computável
| vaga/ 75m? de área computável
(mínimo 2 vapas)
Lvapa/ 75mº de área computável
Lvaga/5 apartamentos
Evaga/ 10m? de área computável
1 vaga/ apartamento
1 vaga/ 200m? de área computável
Acima de 3.000? de área de terreno Análise especial
Ivaga
2 vapas
2 vagas
T vaga
Área de acumulação e manobra