Projeto de Lei n.º 202/14
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Com o objetivo de facilitar a inserção de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais na sociedade esteiense e viabilizar maior integração dos seus programas, projetos e serviços, cultura, desporto, lazer, entre outras, fica criado o Conselho Municipal da Defesa dos Direitos LGBT no Município de Esteio.
Art. 2º. O Conselho Municipal da Promoção dos Direitos LGBT é um órgão permanente, sendo político, financeiro e administrativamente autônomo, de caráter propositivo, deliberativo, mobilizador, normativo, consultivo e fiscalizador relativo à sua área de atuação, incumbido de atuar na defesa intransigente do direito de LGBT, com os seguintes objetivos:
Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Promoção dos Direitos LGBT compete:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - promover o estudo da realidade da comunidade LGBT esteiense e constituir um banco de dados com mapeamento de LGBT, tendo em vista a busca de políticas e propostas que visem a solucionar os problemas de inclusão e integração no Município da comunidade LGBT;
III - estabelecer diretrizes a serem observadas nos planos, programas e projetos da política municipal para inclusão de LGBT e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
IV - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão de LGBT;
V - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à LGBT;
VI - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de LGBT;
VII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos de LGBT;
VIII - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento da qualidade de vida de LGBT;
IX - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de doenças e que visem a inserção na sociedade e à promoção dos direitos de LGBT;
X - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão de LGBT;
XI - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de LGBT em entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
XII - acompanhar de forma fiscalizadora, propositiva e mobilizadora a execução de medidas de desenvolvimento educacional inclusivo, no âmbito do apoio às crianças, jovens e adultos LGBT nas instituições de ensino em Esteio, pertencentes ou não ao Sistema Municipal de Ensino de Esteio, e quando houver notícia de irregularidade, expedir recomendação ao representante legal da entidade, e quando entender cabível, aos sistemas competentes de controle social;
XIII - avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado à LGBT de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XIV - emitir parecer sobre:
a) assuntos e questões concernentes à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura e outras que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo Municipal e pelos órgãos e/ou entidades que visem atendimento à LGBT;
b) a concessão de auxílios e subvenções a instituições prestadoras de serviços à LGBT;
c) os convênios, os acordos ou os contratos relativos a assuntos que visem assegurar à LGBT o pleno exercício de seus direitos básicos que o Poder Público Municipal pretenda celebrar.
XV - oportunizar espaços à participação de LGBT através da implementação de fóruns, colóquios, conferências, exposições entre outros;
XVI - Assegurar a publicidade de informações sobre a atuação do Conselho Municipal dos Direitos de LGBT de Esteio;
XVII - Manter intercâmbio com o Conselho Nacional e Estadual de LGBT, com Conselhos Municipais de outros municípios e com demais Conselhos Municipais de Esteio;
Art. 4º. O Conselho Municipal da Defesa dos Direitos de LGBT realizará, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
Parágrafo único. Compete às Conferências Municipais da Defesa dos Direitos de LGBT:
I - avaliar a situação da política municipal de atendimento à LGBT;
II - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à LGBT no biênio subsequente ao de sua realização;
III - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos de LGBT, quando provocada;
IV - aprovar seu regimento interno;
V - aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º. O Conselho Municipal da Defesa dos Direitos de LGBT será composto por doze (12) membros titulares, e por seus respectivos suplentes, de reconhecida idoneidade, conhecimento e vivência com as atividades de defesa dos direitos humanos no Município, nomeados por Portaria pelo Prefeito Municipal, observando a indicação de representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
I - Do Governo Municipal
a) um (01) representante titular e um (01) suplente do Gabinete do Prefeito Municipal de Esteio;
b) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
d) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de Arte e Cultura;
e) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Coordenadoria dos Direitos Humanos).
f) um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
II – Dos demais Órgãos, Entidades ou Segmentos:
a) um (01) representante titular e um (01) suplente das Transexuais;
b) um (01) representante titular e um (01) suplente das Lésbicas;
c) um (01) representante titular e um (01) suplente Gay;
d) Um (01) representante titular e um (01) suplente da Ong Amigos da Diversidade;
e) um (01) representante titular e um (01) suplente de Travestis.
f) um (01) representante titular e um (01) suplente de pais de homossexuais.
§ 1º. Cada representante terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§ 2º. Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho Municipal da Defesa dos Direitos à LGBT, a entidade regularmente organizada.
§ 3º. Os membros do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos de LGBT serão nomeados por Portaria pelo Poder Executivo.
§ 4º. As funções de membros do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos de LGBT não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.
§ 5º. O Conselho Municipal da Defesa dos Direitos de LGBT terá sua Coordenação composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, e serão eleitos por seus pares, conforme ato eleitoral regulamentado pelo regimento interno, coordenado por comissão nomeada para esse fim.
DO MANDATO E ALTERNÂNCIA
Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos de LGBT será de (02) Dois anos e permitida uma recondução.
§ 1º. O processo de escolha desta representação não governamental em Assembléia própria será coordenado por uma Comissão Eleitoral criada pelo Conselho Municipal da Defesa dos Direitos de LGBT, que até 30 (trinta) dias antes do pleito deverá organizar e publicar um edital de convocação com as regras, prazos e critérios de elegibilidade.
§ 2º. A escolha da representação governamental será de competência do Chefe do Executivo.
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 7º. Os membros do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos de LGBT poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada solicitação ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal observados os requisitos dos artigos 7º e 8º desta Lei.
Art. 8º. Perderá o mandato o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II - faltar, no período de um ano, a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
III - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Presidência;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções, bem como não executar suas funções com respeito, disciplina, dedicação, cooperação e discrição para alcançar os objetivos definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos de LGBT;
V - apresentar conduta incompatível com os preceitos da Constituição Federal, e não primar pelos princípios constitucionais, em particular, o da legalidade, impessoalidade e moralidade.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos de LGBT, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 9º. Perderá o mandato a instituição que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Esteio;
II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho LGBT;
III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
DO SUPORTE E DOS RECURSOS
Art. 10. O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos de LGBT.
Art. 11. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos de LGBT fica vinculado a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, que deverá prover e aprovar os recursos físicos, materiais e humanos necessários à operacionalização e pelo funcionamento do Conselho.
Art. 12. O Conselho Municipal da Defesa dos Direitos de LGBT, a partir do ano seguinte ao de sua criação, terá dotação orçamentária própria o que lhe assegura funcionamento e autonomia para o seu bom andamento.
Parágrafo único. Os recursos a que se refere este artigo serão provenientes de verbas previstas no Orçamento Anual do Município de Esteio.
Art. 13. O funcionamento do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos de LGBT será regulamentado em Regimento Interno a ser homologado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
Parágrafo único. Todas as decisões finais do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos de LGBT serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A realização da 2ª Conferência Municipal dos Direitos de LGBT, deverá ser instituída pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá constituir comissão paritária responsável pela elaboração de regimento interno, convocação e organização da referida Conferência.
Art. 15. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de quarenta e cinco dias, contados da sua publicação, mediante Decreto.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.