materia nº 236/2017

(48 ar Estado do Rio Grande do Sul
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
EXP ve 263/2013
PROJETO DE LEI jo j2L/So4)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Compromisso com a
Associação Comercial Industrial e de
Serviços de Esteio - ACISE, com o
consequente repasse de valores, visando à
execução do projeto de Decoração de Natal
Urbana 2017, com o tema “A Fantástica
Fábrica de Sorrisos”, no Município de Esteio.
JAIME DA ROSA IGNACIO, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Compromis-
so com a Associação Comercial Industrial e de Serviços de Esteio - ACISE, com o consequente re-
passe de valores no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a execução do projeto Deco-
ração de Natal Urbana 2017 com o tema “A Fantástica Fábrica de Sorrisos”, no município de Esteio. a
ser executada no período de 02 de dezembro de 2017 a 06 de janeiro de 2018.
Parágrafo único - O repasse de valores mencionado no caput deste artigo serê
realizado em parcela única, sendo consubstanciado à entidade em até 10 (dez) dias úteis após o
firmamento do Termo de Compromisso que será celebrado entre os partícipes a partir do primeiro dia
útil subsequente à publicação desta Lei.
Art. 2º A Entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos. nos
termos da presente Lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho apresentado
bem como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Compromisso gue será
posteriormente celebrado.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação
orçamentária própria do exercício financeiro de 2017, junto à seguinte rubrica oriunda da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação:
07.01.22.661.0003.2116 — 460
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Esteio
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteio Desteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400 A
7 Ear Estado do Rio Grande do Sul
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 222/2017 Esteio, 28 de novembro de 2017.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto desse
Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Compromisso com a Associação Comercial Industrial e de Serviços de
Esteio - ACISE, com o consequente repasse de valores, visando à execução do projeto de
Decoração de Natal Urbana 2017, com o tema “A Fantástica Fábrica de Sorrisos”, no
Município de Esteio.
O repasse proposto no Projeto em voga tem como objetivo promover a
decoração de Natal em parceria com a Associação Comercial Industrial e de Serviços de
Esteio — ACISE, visando à promoção do comércio junto aos pontos centrais da cidade com
as festas de final de ano.
Por outro lado, além da promoção do comércio local, a temática “A Fantástica
Fábrica de Sorrisos” promoverá a campanha de arrecadação de brinquedos. motivando a
população esteiense a solidarizar-se com a distribuição das doações para crianças de
comunidades carentes da cidade.
Destacamos que o repasse consubstanciado no valor de R$ 30.000.00 (trinta mil
reais) representa uma economia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em relação ao valor
despendido com a decoração de natal promovida no ano de 2016, quando foram gastos RS
80.000,00 (oitenta mil reais) com tal objeto, ressaltando que o valor será empregado em
mão de obra local.
No aguardo da manifestação dessa Casa Legislativa, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Vá /
JAIME DA ROSA IGNACIO
Prefeito Municipal em Exercício
Exmo. Sr.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
PGM/ICWD
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