Câmara de Vereadores de Esteio em
Gabinete do Vereador Leo Dahmer
EXPEDIENTE Nº 26] 2017.
PROJETO DE LEI Nº23 7 /2017.
- DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO
DA DIVULGAÇÃO DA CAPACIDADE
DE ATENDIMENTO, LISTA
NOMINAL DAS VAGAS ATENDIDAS,
TOTAL DE VAGAS DISPONÍVEIS, E
A LISTA DE ESPERA DAS VAGAS
PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL NO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal decreta:
. Art. 1º O Poder Executivo Municipal publicará, com
atualização semestral, no mural de cada Unidade de Educação Infantil, bem
como em seu sítio oficial da Internet, a capacidade de atendimento, a relação
nominal de vagas atendidas, o total de vagas disponíveis, bem como a lista de
espera, por ordem de classificação, para o atendimento das crianças nas
- Escolas de Educação Infantil Municipais e nas Escolas Municipais de Ensino
Fundamental com turmas de Educação Infantil.
g 1º As listas deverão ser publicadas contemplando
individualmente cada unidade de Educação Infantil, e subdivididas por idade
das crianças, e sempre obedecendo a ordem de classificação.
$ 2º As listas deverão conter a discriminação do critério para a
classificação do aluno.
$ 3º Mediante solicitação dos pais ou responsáveis, os nomes
dos alunos nas listas a que se refere o “caput” e o $ 1º deste artigo, serão
gràfadas apenas com as iniciais do nome e sobrenome.
Art. 2º A publicação deve se estender a toda a rede municipal,
entidades filantrópicas, associações de bairros e que recebem auxílio
financeiro do Município para administrar a Educação Infantil, bem como a
divulgação das escolas particulares onde foram compradas vagas, obedecendo
os mesmos parâmetros do que dispõe o art. 1º desta Lei.
Rua 24 de agosto, 535, Centro — Esteio — 51 - 34585001
leodahmer.com.br — leolutacontigoQgmail.com
Câmara de Vereadores de Esteio
Gabinete do Vereador Leo Dahmer
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
podendo ser regulamentada em até, 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. |O Poder Executivo Municipal publicará a
primeira listagem após 30 (trinta) dias do prazo previsto no caput deste artigo,
referente à regulamentação.
Esteio, 28 de novembro de 2017.
Leo Dahmer
Vereador do PT
Rua 24 de age da Centro — Esteio — 51 - 34585001
leodahmer.com.br — leolutacontigoQ gmail.com
Câmara de Vereadores de Esteio em
Gabinete do Vereador Leo Dahmer
JUSTIFICATIVA:
A informação sobre as vagas na educação infantil é tema da
mais alta relevância, visto que sua demanda é contínua e de responsabilidade
municipal, além de ser a mata nºl dos planos Nacional e Municipal de
Educação.
De modo a homenagear-se a transparência na gestão pública e
o princípio da publicidade, propõe-se o presente projeto.
Acima de tudo, a publicação das listas de crianças atendidas,
capacidade de atendimento e listas de espera, é medida que homenageia a
população, que pode planejar-se mais adequadamente na matrícula de seus
filhos, bem como ter ciência-do tempo estimado de espera, se estiver em tal
lista.
Dessa maneira, crê-se ser um projeto que auxilia tanto a
população quanto a própria Prefeitura, na organização da prestação dos
serviços básicos da educação infantil.
Devidamente motivado, submete-se o projeto à apreciação dos
meus nobres pares.
Leo Dahmer,
Vereador Proponente.
OBS: Aususprulóncia do Trulsumol da Junliço, Mm NUXE»
decevande censitucienal à imiticliva de Gda degli.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
> TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(O (PROCESSO ELETRÔNICO)
APD
2017/CÍVEL
& A9/D//9)
= POp
o 88
as
Nº 70072679236 (Nº CNJ: 0032038-65.2017.8.21.7000)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. LEI 2.976/2016.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. DIVULGAÇÃO
DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DA
EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL.
4. A Lei 2.976/2016, que “dispõe sobre a determinação
da divulgação da capacidade de atendimento, lista
nominal das vagas atendidas, total de vagas
disponíveis, e a lista de espera das vagas para &
Educação Infantil no Município, e dá outras
providências”, conquanto deflagrada por iniciativa da
Câmara Municipal, não conduz a vício de natureza
formal do diploma em tela.
2. Diploma legal que não disciplina o conteúdo, a
forma de prestação ou as atribuições próprias do
serviço público municipal relativo à educação infantil,
cingindo-se a especificar a obrigação de divulgação e
publicidade de informações acerca da capacidade de
atendimento, vagas preenchidas e a preencher e
critérios de classificação, cuja imperatividade já
decorre do próprio mandamento constitucional
constante do art. 37, caput, da CRFB.
3. Interpretação dos art. 60, inc. |l, alínea “d”, e 82, inc.
WI e Vil da Constituição Estadual que deve pautar-se
pelo princípio da unidade da Constituição, viabilizando-
se a concretização do direito fundamental à boa
administração pública, em especial aquela que se
refere ao amplo acesso à educação pública infantil.
4. Necessidade de se evitar - quando não evidente a
invasão de competência — o engessamento das
funções do Poder Legislativo, o que equivaleria a
desprestigiar suas atribuições constitucionais, de
elevado relevo institucional no Estado de Direito.
5. Constitucionalidade da norma que ss reconhece.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.
AÇÃO DIRETA DE ÓRGÃO ESPECIAL
INCONSTITUCIONALIDADE
Nº 70072679238 (Nº CNJ: 0032038- COMARCA DE PORTO ALEGRE
65.2017.8.21.7000)
PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO PROPONENTE
HAMBURGO
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