materia nº 238/2017

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
PROJETO DE LEI»: 234/20/
Altera a Lei Municipal nº 5.753 de 15 de agosto
de 2013.
JAIME DA ROSA IGNACIO, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída a seguinte Ação, bem como sua respectiva fonte de recurso e
estimativa de valor, no Demonstrativo dos Programas e Ações de Governo, da Lei Municipal nº 5.753. de
15 de agosto de 2013, que institui o Plano Plurianual do Município de Esteio para o periodo de 2014 a
2017:
06 —- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Programa 0002 — Caminhos de Esteio
Ação nº 1252 — Pavimentação no Bairro Três Marias
- Código Funcional-Programático — 06.05.15.451.0002.1252 — Pavimentação no Bairro Três Marias
Exercício | Próprio | Terceiros | Valor Total
2014 | 0,00 | 0,00 I 0.00
2015 | 0,00 | 0,00 | 0.00
2016 T 000] 000] 00
2017 | 17.457,00 | 257.718,00 | 275.175.00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Esteio
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400 )
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 224/2017 Esteio, 28 de novembro 2017.
Senhor Presidente:
Por intermédio da presente, encaminhamos à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que “Altera a Lei Municipal nº 5.753,
de 15 de agosto de 2013”.
O projeto em comento visa a inclusão de ação, bem como suas
respectivas fontes de recursos e estimativas de valores, no demonstrativo dos
programas e ações do governo, do plano plurianual do município de esteio — PPA,
instituída pela Lei 5.753/2013, no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos — SMOSU, junto a Ação nº 1252 — Programa 0002 — Caminhos de
Esteio
No aguardo da manifestação dessa Casa Legislativa, colhemos o
ensejo para renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
JAIME DA ROSA IGNACIO
Prefeito Municipal em Exercício
Câmara Municipal de Esteio
Recepido
Exmo. Sr.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
CL2017075296
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400 1 É