materia nº 240/2017

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
DD Ex? va 944/Zol)
PROJETO DE LEl,> 2 40/2013
Autoriza a abertura de crédito especial no Or-
camento da Administração Direta do Município
de Esteio.
JAIME DA ROSA IGNACIO, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento
da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 275.175,00 (duzentos e setenta e cinco
mil, cento e setenta e cinco reais), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, não previstas no Orçamento inicial de 2017.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas.
06 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 — DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4 0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4 4 0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações... es seseeseneesteeseeeoneeeeeeetorenene RS 257.718.0
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451 0002.1252 — Pavimentação no Bairro Três Marias
Recurso: 1308 - Contrato de Repasse 079960/2017 - Min. Cidades
S
06 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 — DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1252 — Pavimentação no Bairro Três Marias
Recurso: 0001 — LIVRE
RS 17.457.00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...............eeseeeeee R$ 275.175,00
Art. 3º Servirá de recurso para à abertura do presente crédito especial. os valores &
serem repassados pelo Ministério das Cidades, na importância de R$ 257.718.00 (duzentos e cinquenta
e sete mil, setecentos e dezoito reais), conforme Contrato de Repasse nº 079960/2017 refere
Recurso 1308 - Contrato de Repasse 079960/2017 - Min. Cidades, e a redução. na importên
17.457,00 (dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais), do seguinte crédito orçamenta
respectivo programa:
06 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.06 — DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3,3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... RS 17.457,00
Cód. Func. Progr.: 06.06.15.452.0001.2164 — Despesas com Destino Final de Lixo Domiciliar e Residuos
Recurso: 0001 — LIVRE
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioQesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400 da
[2]
a
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES.................... eee R$ 257.718,00
R$ 17.457,00
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..............ueereseeeeeeemseaeeneeeeeeeeeraseonnasemmemeeenneeaoo
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO............cssteseeeeseneeareneenenoo R$ 275.175,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Municipal de Esteio
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioQDesteio.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 226/2017 Esteio, 28 de novembro de 2017.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito
especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não prevista
inicialmente para o exercício de 2017, junto da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos — SMOSU, no valor de R$ 275.175,00 (duzentos e setenta e cinco
mil, cento e setenta e cinco reais), para cobrir despesas referentes a Obras e
Instalações - Pavimentação no Bairro Três Marias.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, conforme descrito no artigo 3º do projeto de lei em
anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
of
( .
JAIME DA ROSA IGNACIO
Prefeito Municipal em Exercício
Câmara Municipal de Esteio
Recebi
Samuel! Mgur: Viegas
Diretor Legistativo
Matr.
Exmo. Sr.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
LK/PGM-— C.!.2017069070
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