materia nº 241/2017

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Exp ve d66] 20.4
PROJETO DE LEI »2 2 ul/£044
Autoriza a abertura de crédito especial no Orça-
mento da Administração Direta do Município de Es-
teio.
JAIME DA ROSA IGNACIO, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o
qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária de despesa na Secretaria Municipal de
Cidadania e Desenvolvimento Social, não prevista no Orçamento inicial de 2017.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerê à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.49.00.00.00.00 Auxiílio-Transporte................ ss seeetemesessssesessesosissteceneeesoeeeoaenoo R$ 2.000.00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2424 — Manutenção Primeira Infância no SUAS — Criança Feliz
Recurso: 1292 — Criança Feliz
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.........eseceneereecssersnnsas R$ 2.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a aberiura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais...............ceemeeeseeseseeeeessoeeo oe RS 2.000.00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2424 — Manutenção Primeira Infância no SUAS — Criança Feliz
Recurso: 1292 — Criança Feliz
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO
2.000.00
Art. 4º Esta Lei enira em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Esteio
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br E
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 227/2017 Esteio, 28 de novembro de 2017.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito
especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não prevista
inicialmente para o exercício de 2017, junto da Secretária Municipal de Cidadania e
Desenvolvimento Social - SMCDS, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cobrir
despesas referentes a Auxílio-Transporte — Manutenção Primeira Infância no SUAS —
Criança Feliz
Servirá de recurso para abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, conforme descrito no artigo 3º do projeto de lei em
anexo.
. Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
/
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MR
JAIME DA ROSA IGNACIO
Prefeito Municipal em Exercício
Câmara Municipe! SS Esc.
Rece:
Exmo. Sr.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
LK/PGM — C.1.2017075996
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 É
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
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