materia nº 242/2017

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Exr ue 269/2029
PROJETO DE LEly: 7 49/2019
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Munici-
pio de Esteio.
JAIME DA ROSA IGNACIO, Prefeito Municipal de Esteio em exercício, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). o qual
servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO — SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.41.00.00.00.00 Contribuições.... 500.000.00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.302.0005.2 ontribuição à
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO NESTE ARTIGO............. R$ 500.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
01 —- CÂMARA DE VEREADORES
01.02 — SECRETARIA DA CÂMARA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.........: cescssscsscsrcs0sr quere asa pas sesveso RS 252.100.00
Cód. Func. Progr.: 01.02.01.031.0013.1002 — Readequação da Sede do Poder Legislativo
Recurso: 0001 — LIVRE
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....................... RS 247.900.00
Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0013.2004 — Manutenção e Gestão da Câmara de Vereadores
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................... een ceeeecnnecenecaceneenas R$ 500.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Esteio
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 228/2017 Esteio, 28 de novembro de 2017.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar”.
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2017. junto
a Câmara de Vereadores, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). que servirá
para Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos — Contribuição à
FSPSCE.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplementar a
redução, em igual importância dos créditos orçamentários descritos no artigo 2º do
projeto de lei em anexo.
. Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
AR
[
JAIME DA ROSA IGNACIO
Prefeito Municipal em Exercício
Câmara Runa al
Exmo. Sr.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
LK/PGM — C.1.2017069274
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