materia nº 244/2017

A
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
ExP us 9H/Z0
PROJETO DE LEI yo 94%4/ 201%
eo
Autoriza a concessão de auxílio financeiro em prol
da Associação de Pais e Amigos (APAE) de Esteio
para o pagamento de obrigações trabalhistas em
favor dos empregados das correlatas entidades.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município
sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
por meio de Termo de Compromisso em prol da Associação de Pais e Amigos (APAE) de Esteio
Art. 2º Os valores a serem repassados, de acordo com a disponibilidade
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, corresponderá ao montante de RS 30.000.00
(trinta mil reais).
Art. 3º O firmamento do Termo de Compromisso referido no artigo 1º da presenie
Lei. consubstanciará na execução de projeto apresentado pela Entidade que almeja cumprir com
os pagamentos de 13º salário, férias e 1/3 de férias dos funcionários. em busca da continuidade à
ações relacionadas a um atendimento qualificado e de notório interesse público em pro! &
crianças do Município de Esteio.
vo
Art. 4º O repasse de valores autorizado pela presente Lei será realizado em
única, sendo consubstanciado à entidade em até 10 (dez) dias úteis após o firmamento do Ts
Compromisso que será celebrado entre os partícipes a partir do primeiro dia útil subsequente à pub
desta Lei
Art. 8º A Entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos.
da presente Lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho apresentado. ber
termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Compromisso que será celebrado nos
artigo anterior.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei encontrarão cobertura
crédito orçamentário próprio do exercício financeiro vigente, junto a seguinte rubrica oriunda da
Secretaria Municipal de Educação:
* 05.08.12.365.0004.2249 Convêntes.gom Escolas de Educação Infantil.
** 337 3.3.5.0.43.00.00.00 0031 Subventães Sociais
Art. 7º Esta lei entra em vigé r na data de súa publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 231/2017 Esteio, 05 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente:
Por intermédio da presente, encaminhamos à consideração e voto desse
Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que “Autoriza a concessão de auxílio financeiro em
prol da Associação de Pais e Amigos (APAE) de Esteio para o pagamento de obrigações
trabalhistas em favor dos empregados das correlatas entidades”.
A entidade em questão está enfrentando dificuldades financeiras para o
pagamento do 13º salário, férias e leis sociais dos funcionários.
Neste sentido, o presente projeto visa auxiliar a entidade, através de subvenção
social, para que possa adimplir com suas obrigações trabalhistas mantendo seu funcionamento &
para que possa continuar a oferecer um atendimento qualificado e de notório interesse em prol às
crianças e adolescentes com necessidades especiais do Município de Esteio.
No que tange aos valores que serão repassados em favor da
informamos que estes se darão no montante de R$ 30.000.00 (Trinta mil reais). c n
cobertura em crédito orçamentário próprio do exercício financeiro vigente, conforme indicado artigo
6º do Projeto que acompanha a presente mensagem.
Sem mais, no aguardo da manifestação dessa Casa Legislativa. coinemos c
ensejo para renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
PGMICWD
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