materia nº 246/2017

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Ex ve 2731 Zol+
PROJETO DE LEI pe 246/2013
Autoriza a concessão de auxílio financeiro às
escolas comunitárias e confessional de
educação infantil conveniadas para o pagamento
de obrigações trabalhistas em favor dos
empregados das correlatas entidades.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte
LEE
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
por meio de Termo de Compromisso firmado com as escolas comunitárias Novo Lar Sestilia Anna
Toniolo, Criança Esperança e a Instituição Educacional e Beneficente Assembléia de Deus de
Educação Infantil.
Art. 2º Os valores a serem repassados, de acordo com a disponibilidade
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, serão assim distribuídos:
| - R$ 28.000,00 (vinte oito mil reais) destinados à ECEI Novo Lar Sestilia Anna
Toniolo;
tl! - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados à ECEI Criança Esperança;
Hi - R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) destinados à
Instituição Educacional e Beneficente Assembléia de Deus de Educação Infantil.
Art. 3º O firmamento dos Termos de Compromisso referidos no artigo 1º da
presente Lei, consubstanciará na execução de projeto apresentado pelas Entidades que almeja
cumprir com os pagamentos de 13º salário, férias e 1/3 de férias dos funcionários, em busca da
continuidade de ações relacionadas a um atendimento qualificado e de notório interesse público
em prol de crianças do Município de Esteio.
Art. 4º O repasse de valores autorizado pela presente Lei será realizado em parcela
única, sendo consubstanciado as entidades em até 10 (dez) dias úteis após o firmamento do Termo de
Compromisso que será celebrado entre os partícipes a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
desta Lei.
Art. 5º As Entidades beneficiadas deverão prestar contas dos recursos recebidos, nos
termos da presente Lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho apresentado, bem como
nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Compromisso que será celebrado nos
termos do artigo anterior.
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Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei encontrarão cobertura em
crédito orçamentário próprio do exercício financeiro vigente, junto a seguinte rubrica oriunda da
Secretaria Municipal de Educação:
* 05.08.12.365.0004.2249 Convênios com Escolas de Educação Infantil;
** 337 3.3.5.0.43.00.00.00 0031 Subvenções Sociais
e sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor
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Mensagem nº 229/2017 Esteio, 05 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente:
Por intermédio da presente, encaminhamos à consideração e voto desse
Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que “autoriza a concessão de auxílio financeiro em
prol das Escolas Comunitárias e Confessional de Educação Infantil para o pagamento de
obrigações trabalhistas em favor dos empregados das correlatas entidades”.
As entidades em questão estão enfrentando dificuldades financeiras para o
pagamento do 13º salário e demais encargos trabalhistas. Vários fatores econômicos
contribuíram para este cenário, entre eles: o aumento dos valores gastos com água, luz e
telefone, ainda, com o aumento decorrente de dissídios, e principalmente, porque o convênio
atual prevê o recebimento de 12 parcelas anuais, não estando incluídas, as despesas gastas
com os encargos trabalhistas.
Neste sentido, o presente projeto visa auxiliar as entidades, através de
subvenção social, para que possam adimplir com suas obrigações trabalhistas mantendo seu
funcionamento e para que possam continuar a oferecer seus serviços à comunidade esteiense.
á No que tange aos valores que serão repassados em favor das entidades
conforme artigo 2º do Projeto, conforme detalhamentos orçamentários expressos no texto do
Projeto de Lei que ora apresentamos e assim distribuídos:
1) R$ 28.000,00 (vinte oito mil reais) destinados à ECEI Novo Lar Sestilia Anna
Toniolo;
2) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados à ECEI Criança Esperança;
3) R$ 86.000,00 i seis mil reais) destinados à
Instituição Educacional e Beneficente Assembléia de Deus de Educação Infantil.
ASCOAL
é Esteio
Exmo. Sr.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
PGMICWD
C! 2017076551
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