A Estado do Rio Grande do Sul
É 49 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
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PROJETO DE LEI yu: 91)7/201%
Dispõe sobre o benefício da gratuidade no
sistema de transporte coletivo de
passageiros no âmbito do Município de
Esteio e dá outras providências.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º O benefício da gratuidade (passe livre) no sistema de transporte coletivo de
passageiros realizado através de autolotação e ônibus, no ambito do município de Esteio. seré
concedido aos seguintes usuários:
| - Pessoas com deficiência intelectual, física, auditiva e visual. desde que
permanente, que tenham renda mensal familiar igual ou inferior a 2(dois) salários mínimos
estabelecidos pelo Governo Federal;
Il - Pessoas com idade entre 60 (sessenta) e 64 (sessenta e quatro) anos que
tenham renda mensal familiar igual ou inferior a 2(dois) salários mínimos estabelecidos pelo Governo
Federal,
ll - Pessoas com deficiência intelectual, física, auditiva e visual, que comprovem
estar matriculadas e frequentando regularmente instituição especial de ensino do município de Esteio
Parágrafo único Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é assegurada a gra-
tuidade referida no caput deste artigo, nos termos da Lei Federal nº 10.741 de 1º de outubro de 3
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Art. 2º Os requerimentos para concessão ou renovação do beneficio
gratuidade para pessoas com deficiência, dos alunos matriculados em instituição especial de ens
dos idosos deverão ser encaminhados inicialmente aos Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS) da Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social (SMCDS) que realizarã a
avaliação da situação socioeconômica do requerente e seu grupo familiar.
8 1º O CRAS deverá colher as informações completas e claras para
preenchimento dos formulários.
8 2º O requerimento e as informações do perfil socioeconômico deverão ser
confirmados pelo CRAS, o qual irá validar as informações e cadastrar O requerente no sistema de
assistência social do município visando a sua inclusão em outras políticas públicas.
8 3º Os requerimentos, juntamente com a documentação de apresentação
obrigatória, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
(SMSMU) visando a análise do requerimento de concessão do benefício
Art. 3º Para requerer a concessão do benefício para pessoas com deficiência
permanente e alunos matriculados em instituição especial de ensino, os usuários enquadrados nos
critérios estabelecidos na regulamentação desta Lei deverão encaminhar aos CRAS os seguintes
formulários e documentos:
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
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| - Requerimento em formulário padrão preenchido com dados de identificação do
solicitante e do respectivo grupo familiar,
Il - Cópias e originais dos seguintes documentos do usuário e do respectivo grupo
familiar: comprovantes de renda dos integrantes do grupo familiar (com datas inferiores a 2 meses).
carteira de identidade ou outro documento de identificação válido com foto (frente e verso).
documento que comprove o número do CPF, e comprovante de residência no município de Esteio
com data não inferior a 2 meses,
Il - Atestado Médico de Deficiência Permanente: atestado assinado e carimbado
pelo médico vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou de entidade sem fins lucrativos que
realize o atendimento e assistência para pessoas com deficiência, no qual identificar de forma
pontual a descrição da deficiência permanente, especificando O CID10 e, se for o caso. a
necessidade de acompanhante;
IV - Credenciamento de Acompanhantes: acolhe a relação das pessoas (e/ou
entidade) que o solicitante necessita para O suporte e acompanhamento nos seus deslocamentos:
V - Estudo Socioeconômico: entrevista para preenchimento de avaliação da
situação socioeconômica;
VI - Foto atual no tamanho 3X4;
VII - Cópia e original do documento legal de procurador, tutor ou curador. e
respectivo documento de identidade com foto nos casos de impedimentos do titular.
Parágrafo único No caso dos usuários em que seja indispensável um
acompanhante, desde que indicado no atestado com a prescrição médica, o acompanhante será
beneficiado com a isenção de pagamento da tarifa quando estiver acompanhando o titular do
benefício.
Art. 4º Para requerer a concessão do benefício para pessoas com idade entre 80
e 64 anos, os usuários enquadrados nos critérios estabelecidos na regulamentação desta Lei deverã
encaminhar aos CRAS os seguintes formulários e documentos:
| - Reguerimento em formulário padrão preenchido com dados de identificação do
solicitante e do respectivo grupo familiar;
Il - Cópias e originais dos seguintes documentos: comprovantes de renda m
das pessoas que integram o grupo familiar (com datas inferiores a 2 meses), carteira de identidade o
outro documento de identificação válido com foto (frente e verso), documento que comprove
número do CPF, e comprovante de residência no município de Esteio com data inferior a 2 meses
HI - Foto atual no tamanho 3X4;
IV - Cópia e original do documento legal de procurador. tutor ou curador
respectivo documento de identidade com foto nos casos de impedimentos do titular.
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Art. 5º Para a concessão do benefício para os usuários elencados nos inciso
artigo 1º desta Lei, a renda do grupo familiar do usuário deverá ser igual ou inferior a 2 (dois) salarios
mínimos nacionalmente fixados.
Parágrafo único Caso o grupo familiar seja integrado por mais de uma pessoa
com deficiência permanente, o limite de renda familiar passa a ser considerado para cada pessos
com deficiência permanente.
Art. 6º Os usuários interessados na obtenção do benefício da gratuidade (passe
livre) deverão preencher a totalidade das condições previstas para sua concessão.
Art. 7º A apresentação incompleta das informações e documentos não constitui
motivo de indeferimento do pedido, sendo o processo sobrestado para a complementação pelo
requerente no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único Transcorrido o prazo referido no caput sem a regularização das
informações ou documentos, o processo será arquivado na Secretaria responsável pelo recebiment
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do requerimento.
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteiomesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
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Art. 8º A Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social (SMCDS)
deverá encaminhar os processos de passe livre à Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade
Urbana (SMSMU) no prazo de 15 (quinze) dias a contar do protocolo pelo requerente, podendo ser
prorrogado por igual período quando houver necessidade de realização de diligências
complementares para comprovação das informações prestadas e apuração da real necessidade de
concessão do benefício.
Art. 9º A SMSMU deverá apreciar e emitir o parecer sobre a concessão do passe
livre no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do processo pela SMCDS, podendo ser prorrogado
por igual período quando houver necessidade de realização de diligências complementares para
comprovação das informações prestadas pelo requerente e apuração da real necessidade de
concessão do benefício.
Art. 40 A SMSMU poderá realizar e/ou solicitar diligências necessárias &
comprovação da necessidade de concessão do benefício aos usuários elencados nos incisos do
artigo 1º desta Lei, sempre que houver dúvidas ou suspeições acerca das informações e documentos
apresentados por ocasião do pedido.
Art. 11 O cartão do sistema TEU cadastrado para O benefício de passe livre é de
uso pessoal e intransferível, sendo que a sua utilização por pessoas não autorizadas ou com O prazo
de validade vencido acarretará na apreensão e suspensão do beneficiário ou acompanhante.
Parágrafo único A suspensão do beneficiário de passe livre será pelo prazo de 6
(seis) meses a contar da ocorrência de uso indevido do benefício e de 2 (dois) anos nos casos de
reincidência.
Art. 12 A SMSMU e as empresas de transporte coletivo de passageiros
(concessionária e permissionários) serão responsáveis pela fiscalização do uso de passe livre pelos
beneficiários.
Art. 13 Os agentes emissores, usuários e beneficiários responderão penal. civil e
administrativamente pelos prejuízos resultantes de falhas, irregularidades ou ilicitudes apuradas nas
operações que envolvam o benefício de que trata a presente Lei.
Art. 14 Os cartões do sistema TEU cadastrados para O benefício de passe livr
que constarem válidos na data da publicação desta Lei, devendo a SMSMU realizar as adequaçõ
análises a partir dos pedidos de renovação e de novos benefícios, os quais devem atender as regr
definidas nesta Lei e na sua regulamentação.
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Art. 15 Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação para fins de
divulgação à população e de adequação administrativa e operacional das Secretarias Municipais
envolvidas e das empresas de transporte coletivo de passageiros no município. bem como para
adequação da regulamentação da matéria.
Art. 16 Revogam-se as disposições em ontrário em especial a Lei Municipal nº
4.407 de 12 de setembro de 2007. /
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Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
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Mensagem nº 223/2017 Esteio, 05 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente:
Por intermédio da presente, encaminhamos à consideração e voto desse
Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que “dispõe sobre O benefício da gratuidade no
sistema de transporte coletivo de passageiros no ambito do Município de Esteio e dá outras
providências”.
De pronto, cumpre já destacar O Projeto de Lei em voga não retira
nenhum dos benefícios da legislação atualmente vigente.
Pelo contrário, amplia direitos aos beneficiários do passe livre.
consoante o parágrafo único do artigo 5º do texto em anexo, O qual soluciona à problemática
de famílias que possuem mais de uma pessoa com deficiência permanente, sendo a renda
familiar considerada, neste caso, para cada indivíduo em tal situação, assim possuindo um
olhar diferenciado do Poder Executivo Municipal.
O presente Projeto de Lei também corrige o erro material lançado no inciso
“Il do artigo 1º da atual Lei Municipal nº 4.407 de 12 de setembro de 2017. na medida em que
a gratuidade no transporte público aos maiores de 65 anos decorre da Lei Federal nº 10.741
de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
os pro
Por outro lado, a redação ora proposta melhor disciplina e qualifica os pro-
cedimentos para a solicitação do benefício pelos usuários, sendo encaminhando inicialmen-
te aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), na medida em que a avaliaç:
da situação socioeconômica do requerente e seu grupo familiar deve obedecer critérios téc-
nicos, sendo que tal órgão possui a competência adequada para tanto.
para renovar nossos protestos de apreço & shetintaruuas
Exmo. Sr.
Ver. Felipe Costelia
No aguardo da manifestação dessa Casa Legislativa, colhemos o ensejo
ideração.
/
Atenciosamente,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
PeM/CWD
C/ 2017057550
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
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