Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNIGIPAL DE ESTEIO
ExP Ne Q96/2015
PROJETO DE LEI > 755 PA
Altera a Lei Municipal nº 6.627, de 11 de agosto
de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município
sanciono e promulgo a seguinte
LEME
Art. 14º Ficam incluídas as Ações a seguir listadas, bem como suas
respectivas fontes de recursos e estimativas de valores, no Anexo de Metas e Prioridades. da Lei
Municipal nº 6.627, de 11 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Esteio para o período de 2018 a 2021:
Órgão nº 11 — SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
- Ação nº 1130 — Reequipamento da AGEMPE
Código Funcional-Programático — 11.11.11.333.0009.1130 — Reequipamento da AGEMPE
Exercício Próprio 1 Terceiros Valor Total
2018 | 10.000,00 | 0.00, 10.000.00
2019 10.000,00 0.00) 10.000.00
2020 | 5.000,00 0.00 5.000.00
| 2021 | 5.000,00 0.00 5.000.00
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 2333 — Qualificação Profissional
Código Funcional-Programático — 11.11.11.333.0009.2333 — Qualificação Profissional
| Exercício | Próprio | Terceiros Valor Total
| 2018 | 30.000,00 | 0.00 30.000.00
2019 | 30.000,00 | 0.00 30.000.00
2020 | 35.000,00, 0.00 35.000.00
2021 | 35.000,00 | 0.00 35.000.00
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE ESTEIO
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 2334 — Manutenção da AGEMPE
Código Funcional-Programático — 11.11.11 .333.0009.2334 — Manutenção da AGEMPE
Exercício Próprio | Terceiros Valor Total
2018 10.000,00 | 0,00,
2019 | 12.000,00) 0.00 2 |
2020 14.000,00 | 0.00 | 14.000.00
2021 15.000,00 | 000] 15.000.00
Programa nº 0001 — Gestão Moderna e Eficiente
Ação nº 1131 — Reequipamento da Diretoria de Desenvolvimento Econômico
Código Funcional-Programático — 11.12.04.122.0001.1131 — Reequipamento da Diretoria de
Desenvolvimento Econômico
Exercício I Próprio | Terceiros Valor Total
2018 | 15.000,00 | 0.00 1
2019 | 5.000.00 | 0.00 |
2020 | 5.000,00 | 0.00
2021 | 5.000,00 | 0.00
Programa nº 0001 — Gestão Moderna e Eficiente
Ação nº 2335 — Manutenção da Diretoria de Desenvolvimento Econômico
Código Funcional-Programático — 11.12.04.122.0001.2335 — Manutenção da Diretora de
Desenvolvimento Econômico
Exercício | Próprio | Terceiros
2018 | 705.000,00 | 0.00
2019 [7 76000000] 0.00
2020 [7 815.000,00 0,00
2021 [7 86500000] 000
Programa nº 0001 — Gestão Moderna e Eficiente
Ação nº 2336 — Despesas com Telecomunicações
Código Funcional-Programático — 11 12.04.122.0001.2336 — Despesas com Telecomunicações
Exercício | Próprio | Terceiros Valor Totai
2018 | 15.000,00 | 0.00] 15.000.00
2019 15.000.0 | 0.00 15.000.00
2020 | 16.000,00 | 0,00 16.00000
2021 I 16.000,00 | 0.00 | sas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 2339 — Manutenção da Junta Comercial
Código Funcional-Programático — 11.12.04.125.0009.2339 — Manutenção da Junta Comercial
Exercício Próprio | Terceiros
2018 10.000,00 | 0.00,
2019 12.000,00 | 0.00;
2020 | 74.000,00 | 0.00] 14.000.00
2021 15.000.00 | 0,00 | 15.000.00
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 1134 — Reequipamento do Escritório do Empreendedor
Código Funcional-Programático — 11.12.23.691.0009.1134 — Reequipamento do Escritório de
Empreendedor
Exercício | Próprio | Terceiros |
2018 I 10.000,00 | 0.00
2019 | 10.000,00 | 0.00
2020 | 70.000,00 | 0.00
2021 | 10.000.00 | 0.00
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 1135 — Implantação de Espaço Central para Feiras Populares
Código Funcional-Programático — 11.12.23.691.0009.1135 — Implantação de Espaço €
Feiras Populares
Exercício | Próprio | Terceiros
2018 |I 720000] 71280000
2019 | 0.00 0.00
2020 I 0.00 0.00
2021 | 0,00 0.00 0.00
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 2340 — Repasse à CDL
Código Funcional-Programático — 11.12.23.691 .0009.2340 — Repasse à CDL
Exercício | Próprio Terceiros
2018 | 16.000,00 | 7.00
2019 | 17.000,00 | 0.00
2020 | 18.000,00 | 0.00
2021 | 19.000,00 | 0.00)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Programa nº 0001 — Gestão Moderna e Eficiente
Ação nº 2337 — Contratação de Estagiários
Código Funcional-Programático — 11 42.04.122.0001.2337 — Contratação de Estagiários
Exercício Próprio | Terceiros Valor Total
2018 72.000,00 | 0.00] 72000.00
2019 75.000,00] 0,00 75.000.00
2020 I 80.000,00 | 0.00 80.000.00
[ 2021 84.000,00 | 0,00 | 84.000.00
Programa nº 0001 — Gestão Moderna e Eficiente
Ação nº 2338 — Despesas com Cursos de Qualificação para os Servidores
Código Funcional-Programático — 11 12.04.128.0001.2338 — Despesas com Cursos de Qualificação
para os Servidores
Exercício Próprio | Terceiros Valor Total
2018 | 5.000,00 | 000]
2019 | 5.000,00 | 0.00 | 5.000.00
2020 | 5.000,00 | 0.00 5.000.00
2021 | 5.000.00 | 0.00 5.000.00
Programa nº 0001 — Gestão Moderna e Eficiente
Ação nº 1132 — Execução de Obras de Infraestrutura do Distrito Industrial
Código Funcional-Programático — 11.12.22.661.0001.1132 — Execução de Obras de Infraestrutura
do Distrito Industrial
Exercício | Próprio | Terceiros Valor Total
2018 I 50.000,00] 0.00
2019 I 50.000,00] 0.00
2020 I 50.000,00 | 0.00
2021 | 50.000,00] 0.00
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 1133 — Reequipamento da Junta Comercial
Código Funcional-Programático — 11 12.04.125.0009.1133 — Reequipamento da Junta Comercia!
Exercício Próprio | Terceiros | Valor Total
2018 10.000,00 | 0.00] 70.000.00
r 2019 | 5.000,00 | 0,00 5.000.00
2020 | 5.000,00 | 000] 5.060.10
| 2021 | 5.000,00 | 0.00]
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Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 2341 — Repasse à ACISE
Código Funcional-Programático — 11 12.23.691.0009.2341 —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Repasse à ACISE
Exercício | Próprio Terceiros Valor Total
2018 I 16.000,00 | 0,00 16.000,00 |
2019 | 17.000,00 0,00 17.000,00 |
2020 I 18.000,00 0,00 18.000,00]
2021 | 19.000,00 0,00 19.000,00]
rograma nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 2342 — Apoio a Feiras e Eventos
Código Funcional-Programático — 11.12.23.691 0009.2342 — Apoio a Feiras e Eventos
Exercício ] Próprio Terceiros Valor Total |
2018 | 20.000,00 0,00 20.000,00 |
2019 | 20.000,00 0,00 20.000,00
2020 | 25.000,00 0,00 25.000,00 |
2021 | 25.000,00 0,00 25.000,00]
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 2343 — Manutenção do Escritório do Empreendedor
Código Funcional-Programático — 11.12.23.691.0009.2343 — Manutenção do Escritório do
Empreendedor
Exercício | Próprio Terceiros Valor Total
2018 | 10.000,00 0,00 10.000,00 |
2019 | 12.000,00 0,00 12.000,00]
2020 | 14.000,00 0,00 14.000,00 |
2021 | 15.000,00 0,00 15.000,00 |
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 2344 — Promoção do Turismo
Código Funcional-Programático — 11 12.23.695.0009.2344 — Promoção do Turismo
Exercício | Próprio Terceiros Valor Total
2018 | 5.000,00 0,00 5.000,00 |
2019 | 5.000,00 0,00 5.000,00,
| 2020 | 6.000,00 0,00
| 2021 | 6.000,00 0,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Programa nº 0010 — Consumidor Protegido
Ação nº 1136 — Reequipamento do PROCON
Código Funcional-Programático — 11.13.14.422.0010.1136 — Reequipamento do PROCON
Exercício | Próprio Terceiros Valor Total |
2018 | 10.000,00 0,00 10.000,00 |
2019 | 5.000,00 | 0,00 5.000,00]
| 2020 | 5.000,00 | 0,00 5.000,00 |
| 2021 | 5.000,00 | 0,00 5.000,00 |
Programa nº 0010 — Consumidor Protegido
Ação nº 2345 — Manutenção do PROCON
Funcional-Programático — 11.13.14.422.0010.2345 — Manutenção do PROCON
Exercício I Próprio | Terceiros Valor Total |
2018 | 80.000,00] 0,00 80.000,00]
2019 | 90.000,00 | 0,00 90.000,00 |
2020 | 90.000,00 | 0,00 90.000,00 |
2021 | 90.000,00 | 0,00 90.000,00.
Programa nº 0010 — Consumidor Protegido
Ação nº 1137 — Reequipamenio do FMPDC
Código Funcional-Programático — 11 144.14 422.0010.1137 — Reequipamento do FMPDC
Exercício | Próprio Terceiros Valor Total |
2018 | 1.000,00 0,00 1.000,00 |
2019 | 1.000,00 0,00 1.000,00]
2020 I 1.000,00 0,00 1.000,00 |
2021 | 1.000,00 0,00 1.000,00 |
Programa nº 0010 — Consumidor Protegido
Ação nº 2346 — Manutenção do FMPDC
Código Funcional-Programático — 11 14.14 422.0010.2346 — Manutenção do FMPDC
Exercício | Próprio Terceiros Valor Total |
2018 | 4.000,00 0,00 4.000,00 |
2019 ÍI 4.000,00 0,00 4.000,00 |
2020 | 2.000,00 0,00 2.060,00]
2021 | 4.000,00 0,00 4.000,00 |
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Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 2347 — Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
Código Funcional-Programático — 11.15.22.661.0009.2347 — Manutenção do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Exercício | Próprio I Terceiros | Valor Total
2018 | 1.000,00 | 0,00! 1.000.00
2019 | 1.000,00 | 0,00! 1.000.00
2020 | 1.000,00 0.00] 1.000.00
2021 | 1.000,00 | 0.00 1.000.00
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 1138 — Reequipamento Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
Código Funcional-Programático — 11.15.22.691.0009.1138 — Reequipamento Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Exercício | Próprio | Terceiros | Valor Total
2018 | 1.000,00 | 0,00 | 1.000.00
2019 | 1.000,00 0,00 | 1.000.00.
2020 | 1.000,00 | 0.00] 1.000.00
2021 I 1.000,00 0,00 | 1.000.00
Art. 2º Para o atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei. ficam
reduzidos a zero os valores das ações constantes no Anexo de Metas e Prioridades. da Lei
Municipal nº 6.627, de 11 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Esteio para o período de 2018 a 2021, relativamente ao Órgão nº 07 — Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação.
Art. 3º Esta Lei entra em úigor nais de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 244/2017 Esteio, 18 de dezembro 2017.
Senhor Presidente:
Por intermédio da presente, encaminhamos à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que “Altera a Lei Municipal nº 6.627,
de 11 de agosto de 2017”
O projeto em comento visa a inclusão de ação, bem como suas
respectivas fontes de recursos e estimativas de valores, no demonstrativo dos
programas e ações do governo, do plano plurianual do município de esteio — PPA.
instituída pela Lei 6.627/2017, no orçamento da Secretaria de Cidadania. Trabalho e
Empreendedorismo — SMCTE, junto as Ações descritas no art 1º do projeto de Lei em
Anexo.
No aguardo da manifest ssa Casa Legislativa, colhemos o
ensejo para renovar nossos protestos de/apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
Cl.
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