Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNIGIPAL DE ESTEIO
EXP ve 287/2015
PROJETO DE LElpe 240/2091 3
Altera a Lei Municipal nº 6.657, de 11 de outu-
bro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70. inciso IV. da Le
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída a seguintes Ações, bem como suas respectivas fontes de recurso
e estimativa de valor, no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 6.657. de 11 de outubro de
2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências
Órgão nº 11 — SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 1130 — Reequipamento da AGEMPE
Código Funcional-Programático | Próprio i Terceiros Valor Total
11.11.11.333.0009.1130 1000000 | 0.00 70.000.00
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 2333 — Qualificação Profissional
Código Funcional-Programático ' Próprio Terceiros Valor Totai
o
b
11.11.11.333.0009.2333 | 30.000.00 | 0.00 30.000.00
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 2334 — Manutenção da AGEMPE
Código Funcional-Programático | Próprio Terceiros Valor Total
11.11.11.333.0009.2334 | 10.000,00 0.00 10.000.00
Programa nº 0001 — Gestão Moderna e Eficiente
Ação nº 1131 — Reequipamento da Diretoria de Desenvolvimento Econômico
Código Funcional-Programático | Próprio Terceiros Valor Total
11.12.04.122.0001.1131 | 15.000,00 0.00 15.000.00
Í
Programa nº 0001 — Gestão Moderna e Eficiente
Ação nº 2335 — Manutenção da Diretoria de Desenvolvimento Econômico
11.12.04.122.0001.2335 70500000 | 0,00 Do
Código Funcional-Programático Próprio | Terceiros Valor Total 9
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Programa nº 0001 — Gestão Moderna e Eficiente
Ação nº 2336 — Despesas com Telecomunicações
Código Funcional-Programático Próprio | Terceiros Valor Totai
11.12.04.122.0001.2336 15.000,00 0,00 15.000.00
Programa nº 0001 — Gestão Moderna e Eficiente
Ação nº 2337 — Contratação de Estagiários
Código Funcional-Programático Próprio Terceiros Valor Total
11.12.04.122.0001.2337 72.000,00 | 0,00 72.000.00
Programa nº 0001 — Gestão Moderna e Eficiente
Ação nº 2338 — Despesas com Cursos de Qualificação para os Servidores
Código Funcional-Programático Próprio | Terceiros Valor Total
11.12.04.128.0001.2338 | 5.000,00 | 0,00
Programa nº 0001 — Gestão Moderna e Eficiente
Ação nº 1132 — Execução de Obras de Infraestrutura do Distrito Industrial
Código Funcional-Programático | Próprio Terceiros
11.12.22.661.0001.1132 | 50.000,00 0.00
í
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 1133 — Reequipamento da Junta Comercial
Código Funcional-Programático Próprio Terceiros
11.12.04.125.0009.1133 10.000,00 0.00
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 2339 — Manutenção da Junta Comercial
Código Funcional-Programático Próprio Terceiros
11.12.04.125.0009.2339 | 10.000.00 0.00
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 1134 — Reequipamento do Escritório do Empreendedor
Código Funcional-Programático Próprio Terceiros
11.12.23.691.0009.1134 10.000,00 | 0,00
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Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
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Ação nº 1135 — Implantação de Espaço Central para Feiras Populares
Código Funcional-Programático Próprio Terceiros Valor Total
11.12.23.691.0009.1135 | 7.200,00 712.800.00 720.000.00
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 2340 — Repasse à CDL
| Código Funcional-Programático Próprio Terceiros Valor Total
[ 11.12.23.691.0009.2340 16.000,00 0.00 16.000.00
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 2341 — Repasse à ACISE
Código Funcional-Programático | Próprio | Terceiros Valor Total
11.12.23.691.0009.2341 | 16.000,00 | 0.00 18.000.00
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 2342 — Apoio a Feiras e Eventos
Código Funcional-Programático | Próprio Terceiros Valor Tota
11.12.23.691.0009.2342 2000000 000 2000000
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 2343 — Manutenção do Escritório do Empreendedor
Código Funcional-Programático | Próprio Terceiros Valor Totai
11.12.23.691.0009.2343 | 10.000,00 0.00 10.000.00
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 2344 — Promoção do Turismo
Código Funcional-Programático | Próprio Terceiros Valor Total
11.12.23.695.0009.2344 | 5.000.00 0.00 5.000.00
Programa nº 0010 — Consumidor Protegido
Ação nº 1136 — Reequipamento do PROCON
Código Funcional-Programático Próprio | Terceiros Valor Total
11.13.14.422.0010.1136 10.000,00 | 0,00 10.000,00
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Programa nº 0010 — Consumidor Protegido
Ação nº 2345 — Manutenção do PROCON
Código Funcional-Programático Próprio Terceiros Valor Total
11.13.14.422.0010.2345 80.000,00 I 0.00 0.000.00
Programa nº 0010 — Consumidor Protegido
Ação nº 1137 — Reequipamento do FMPDC
Código Funcional-Programático [ Próprio Terceiros
11.14.14.422.0010.1137 | 1.000,00 | 0.00
Programa nº 0010 — Consumidor Protegido
Ação nº 2346 — Manutenção do FMPDC
Código Funcional-Programático Próprio | Terceiros Valor Total
11.14.14.422.0010.2346 4.000,00 I 0,00 4.000.00
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 2347 — Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
Código Funcional-Programático | Próprio i Terceiros
11,15.22.661.0009.2347 | 1.000,00 0.00
|
Programa nº 0009 — Cidade Empreendedora
Ação nº 1138 — Reequipamento Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
Código Funcional-Programático | Próprio Terceiros
11.15.22.691.0009.2347 | 1.000.00 0.00
Art. 2º Para o atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei. ficam reduzidos a
zero os valores das ações constantes no Anexo de Metas Prioritárias. da Lei Municipal nº
11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município
para o exercício de 2018, relativamente ao Órgão nº 07 — Secretaria Municipal de Desenvo
Econômico e Inovação.
o)
Art. 3º Esta Lei enira em vigor ra age sua publicação.
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Mensagem nº 245/2017 Esteio, 18 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Altera a Lei Municipal nº
6.657. de 11 de outubro de 2017”.
O projeto em comento visa a inclusão de Ação, no Anexo de Metas
Prioritárias do Orçamento da Secretaria de Cidadania, Trabalho e Empreendedorismo —
SMCTE, para o exercício de 2018, junto Ações descritas no art 1º do projeto de Lei em
Anexo.
No aguardo da manifestação dessa Casa Legislativa, colhemos o
ensejo para renovar nossos protestos de apreço edlistinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver. Felipe Costella
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta.
Ci 2017083402 - PEMAC
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