texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Of. nº 1607/17-SG.
Esteio, 13 de dezembro de 2017.
Exmo. Sr. Leonardo Pascoal,
Prefeito Municipal de Esteio,
Paço Municipal Clodovino Soares,
Nesta Cidade.
Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal, acolhendo proposição dos membros da Procuradoria Geral do Idoso, Vereador Mário Couto e Vereadora Rute Viegas Pereira, aprovada em Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro, encaminha a Vossa Excelência o Anteprojeto de Lei em anexo, que “Estabelece o atendimento prioritário de processos administrativos Municipais oriundos de pessoa idosa (com idade superior a 65 anos) e de pessoa com deficiência”. para que seja analisada a possibilidade de retornar a esta Casa, na forma de Projeto de Lei. A justificativa segue junto ao anteprojeto.
Sem mais e na expectativa da boa acolhida, enviamos votos de consideração e apreço.
Felipe Costella,
Presidente.
open original →