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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-01-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
native_id7068

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-31 Proposição transformada em lei — A proposição foi promulgada e transformada na Lei 6735/2018.
2018-01-30 Proposição aprovada por unanimidade — Proposição aprovada. Segue para sanção do prefeito. A matéria contou com os votos favoráveis de: Euclides Castro, Felipe Costella, Fernanda Fernandes, Harri Zanoni, Leonardo Dahmer, Luiz Duarte, Márcio Alemão, Mário Couto, Rute Pereira e Sandro Severo.
2018-01-30 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Segue para votação em plenário sob regime de urgência.
2018-01-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — A proposição foi lida em Plenário. Aguarda parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:03.385042-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5 

Estado do Rio Grande do Su
PREFEITURA MUNIGPAL DE ESTEIO
MPEDVENTE Nº CL E
PROJETO DE LEI io COS LACIE
í
N
Autoriza a abertura de crédito especial no Or-
camento da Administração Direta do Município
de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono é
promulgo a seguinte
ES:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial n
da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de RS 560.617 08 (gu
seiscentos e dezessete reais e oito centavos). o qual será de Í
orçamentárias de despesa na Secretaria de Saúde. não previstas no Orçamento
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obed
orçamentária e respectivos programas:
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — ATENÇÃO BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0012.2034 — Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 4011 — Incentivo Atenção Básica
Rs 8
em
[8]
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — ATENÇÃO BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercici
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0012.20
Recurso: 4510 — PAB Fixo
o)
[E
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - ATENÇÃO BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercicios Anteri
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0012 2034 — Ma
Recurso: 4520 — PSF — Saúde da Família
]
o
o
oo
1
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — ATENÇÃO BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercicios Anteriores... ; RS 2/4500 E
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes. 15
Telefone: (51) 3433.8100 o
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0012.2035 — Manutenção da Atenção Básica — Prestação de Serviços
de Saúde
Recurso: 0040 — ASPS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores............. eee R$ 121.820,08
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.302.0012.2044 — Manutenção dos Contratos de Gestão — FSPSCE — MAC
Recurso: 0040 — ASPS
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 — ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores............... iss R$ 10.789,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.302.0012.2048 — Manutenção do CAPS
Recurso: 4590 — Teto Financeiro — MAC
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 — ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores............ users R$ 36.143,00
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.302.0012.2043 — Manutenção MAC - Prestação de Serviços de Saúde
Recurso: 4590 — Teto Financeiro — MAC
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores... ...mosuaae ERR cenane cones m» R$ 31.570,00
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.2056 — Cumprimento das Demandas Judiciais
Recurso: 0040 — ASPS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE .
10.04 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores .
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.2059 — Despesas com Locações de Imóveis
Recurso: 0040 — ASPS
R$ 27.680,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO .. R$ 560.617,08
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em í
igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — ATENÇÃO BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
,
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNIGIPAL DE ESTEIO
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0012.2034 — Manutenção da Atenção Básica
recurso: 4011 — Incentivo Atenção Básica
po)
“o
8.215.00
10 —- SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — ATENÇÃO BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 33.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0012.2034 — Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 4510 — PAB Fixo
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — ATENÇÃO BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............... R
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0012.2034 — Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 4520 — PSF — Saúde da Família
Eo7)
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - ATENÇÃO BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0012.2035 — Man
de Saúde
Recurso: 0040 — ASPS
— Pessoa Jurídica
ção da Atenção Básica — Pre
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 — ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceir
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.302.0012.2044 — Manut
Recurso: 0040 — ASPS
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 — ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações as
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Ter
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.302.0012.2048 —
Recurso: 4590 — Teto Financeiro - MAC
E)
o
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for]
t
(68)
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 — ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Ter:
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.302.0012.2043 —
Recurso: 4590 — Teto Financeiro — MAC
Rua Engenheiro Hens
Telefone: (51
www.esteio.r:
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... .
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.2056 — Cumprimento das Demandas Judiciais
Recurso: 0040 — ASPS
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.2059 — Despesas com Locações de Imóveis
Recurso: 0040 — ASPS
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO .. R$
|
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Prefeitura Municipal teio
go — e
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Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
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31.570,00
27.680,00
560.617,08
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 005/2018 Esteio, 29 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente. encaminhar à considera
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo. que “Autoriza a aberiu!
especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio
O Projeto visa acrescentar dotação orçament
inicialmente para o exercício de 2018. à Secretaria Municipal de Saúd
de R$ 560.617,08 (quinhentos e sessenta mil. seiscentos e dezes
centavos), para cobrir despesas com Locações de Imóveis. Manutenç
de Gestão, Atenção Básica e CAPS.
Servirá de recurso para aberiura do presente crédito Espec
redução em igual importância, conforme descrito no artigo 3º do projeto de lei er
anexo.
Sendo o que se apresenta-para o momento. colhemos
* renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
LK/PGM-C! 2018003600
Rua Engenheiro Hener de Souza N
Telefone: (51) 3433.81

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