materia nº 4/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Do EXPISCO4/ tb
PROJETO DE LEI u2 voy! POIS
Autoriza a abertura de crédito especial no Or-
camento da Administração Direta do Município
de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio, sanciono e
promulgo a seguinte
LESS
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento
da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária de despesa na Secretaria Municipal de
Cidadania, Trabalho e Empreendedorismo, não prevista no Orçamento inicial de 2018
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte cias
orçamentária e respectivo programa:
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... RS
Cód. Func. Progr.: 11.01.08.244.0013.2296 — Programa Integrado de inclusão Social - PIS
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ..............................R$ 150.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especi
igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
11.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais...
Cód. Func. Progr.: 11.01.08.244.0013.2296 — Programa Integrado d de » Incl jusão So ai- PIIS
Recurso: 0001 — LIVRE
150.000.00
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 >
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 003/2018 Esteio, 29 de janeiro de 2018.
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consi ideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito
especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não — prevish a
inicialmente para o exercício de 2018,Secretaria Municipal de Cidadania, |
Empreendedorismo — SMCTE, no valor de R$ 150.000,00 (cento e diiquenta mil
para cobrir despesas referentes a Serviços de Terceiros — Programa Integ
Inclusão Social - PIIS
Servirá de recurso para abertura do presente crédito Especial a
redução em igual importância, conforme descrito no artigo 3º do projeto de
anexo.
5
Sendo o que se apresenta-para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, |
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
LK/PGM- CI. 2018000922
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Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDDesteio.rs.gov.br
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