materia nº 13/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Ex? pe Ql3/20)5
PROJETO DE LEI: 0/3/4017
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Municí-
pio de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber qu
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV. da Lei Orgênica
sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Eredito, supie
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de RS 26.023.60
vinte e três reais e sessenta centavos), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito o
respectivo programa:
tar no
es
14 — SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.03 — SEGURANÇA PÚBLICA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
* 44.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...
Cód. Func. Progr.: 14.03.06.181.0017.1046 — Reequipamento e Reestruturação da Gu
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO NESTE ARTIGO...
em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa
14 — SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.03 — SEGURANÇA PÚBLICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica... z
Cód. Func. Progr.: 14.03.06.181.0017.2141 — Manutenção do Videomonitoramento
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data Ve sua publicação.
|
Prefeitura ri di steio
Rua Engenheiro Hener de Sola Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteio Desteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUESsteio: 0800-541-0400
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 013/2018 Esteio, 29 de janeiro de 2018
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a Abertura de Cr
Suplementar”.
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2018
a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana — SMSMU. no valor de RS
R$ 26.023,80 (vinte e seis mil, vinte e três reais e sessenta centavos), que servirã para
aquisição de equipamento de uso permanente da Guarda Municipal:
Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplementar a
redução, em igual importância dos créditos orçamentários descritos no artigo 2º do
projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo pa
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
| |
|
|
|
|
|
— / Doi
RS a O O
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
LK/PGM - C.1.2018002817
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400