materia nº 19/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Ex É 4º 4/9
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Munici-
pio de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber qu
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso |V, da Lei Orgânica
sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito
Orçamento da Administração Direta do Municipio de Esteio, no valor de RS 135.100.00 (ce
cinco mil e cem reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo 1
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 — ENSINO FUNDAMENTAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...
Cód. Func. Progr.:
SME
Recurso: 1020 — Salário-Educação (União)
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO NESTE ARTIGO..
R$ 135.100,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a red
em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 — ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0005.2269 — Manutenção d das Unidades Escolares E
Recurso: 1020 — Salário-Educação (União)
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 019/2018 Esteio, 29 de janeiro de 2018
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e v
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a Aberiura de Cr
Suplementar”.
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2018.)
a Secretaria Municipal de Educação — SME, no valor de R$ 135.100.00 (cento et
cinco mil e cem reais), que servirá para cobrir despesas com obras e insialaçõe
Unidades Escolares de Ensino Fundamental.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplem
redução, em igual importância dos créditos orçamentários descritos no arigo 2º &
projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o
” renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, | x
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
LK/PGM — €.1.2018003023
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