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materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-02-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
native_id7092

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-16 Proposição transformada em lei — A proposição foi promulgada e transformada na Lei 6756/2018.
2018-02-15 Proposição aprovada por unanimidade — Proposição aprovada. Segue para sanção do prefeito. A matéria contou com os votos favoráveis de: Euclides Castro, Fernanda Fernandes, Harri Zanoni, Leonardo Dahmer, Luiz Duarte, Márcio Alemão, Mário Couto, Rute Pereira e Sandro Severo.
2018-02-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Segue para votação em plenário sob regime de urgência.
2018-02-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguarda parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:03.385042-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4 

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
PROJETO DE LEI Kº 0.24) 4017
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Munici-
pio de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete
mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
11.11 — AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREGOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Cód. Func. Progr.: 11.11.11.333.0009.2333 — Qualificação Profissional
Recurso: 0001 — LIVRE
R$ 67.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO NESTE ARTIGO...................... R$ 67.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
11.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO - SMCTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 4.500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............ .R$ 4.500,00
Cód. Func. Progr.: 11.01.04.122.0001.2289 — Manutenção do Gabinete do Secretário - SMCTE
Recurso: 0001 — LIVRE
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
11.11 — AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREGOS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.11.11.333.0009.1130 — Reequipamento da AGEMPE
Recurso: 0001 — LIVRE
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
11.11 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREGOS
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0 0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 3.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.11.11 '333.0009.2334 — Manutenção da AGEMPE
Recurso: 0001 — LIVRE
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
11.12 — DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
4 0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4 4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9 0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 8.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.12.04.122.0001.1131 — Reequipamento da Diretoria de Desenvolvimento
Econômico
Recurso: 0001 — LIVRE
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
11.12 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas a
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.12.04.122.0001.2335 — Manutenção da Diretoria de Desenvolvimento Econômico
Recurso: 0001 — LIVRE
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
11.12 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
4 0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9 0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...... ......iteeseseeeees R$ 5.000.00
Cód. Func. Progr.: 11.12.04.125.0009.1133 — Reequipamento da Junta Comercial
Recurso: 0001 — LIVRE
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
11.12 — DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.0.0 0.00.09.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9 0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................. R$ 3.000,00
Cód. Func. Progr.: 11 42.04.125.0009.2339 — Manutenção da Junta Comercial,
Recurso: 0001 — LIVRE
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
11.12 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
449 0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.............eeseessereseseeaseeren oro R$ 10.000,90
Cód. Func. Progr.: 11.12.22.661 0001.1132 — Execução de Obras de Infraestrutura do Distrito Industrial
Recurso: 0001 — LIVRE
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
11.12 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.12.23.691.0009.1134 — Reeguipamento do Escritório do Empreendedor
Recurso: 0001 — LIVRE
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
11.12 — DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 4.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.12.23.695.0009.2344 — Promoção do Turismo
Recurso: 0001 — LIVRE
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
11.13 — PROCON
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente... R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.13.14.422.0010.1136 — Reequipamento do PROCON
Recurso: 0001 — LIVRE
11 — SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
11.13 - PROCON
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
. 3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita... R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.13.14.422.0010.2345 — Manutenção do PROCON
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO... meeemseeeeeeeeeeeeaesaeeneeness R$ 67.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vi sua publicação.
Esteio
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 023/2018 Esteio, 05 de fevereiro de 2018
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar”.
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2018, junto
a Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Empreendedorismo — SMCTE, no
valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), que servirá para cobrir despesas
com serviços de terceiros - Qualificação Profissional
Servirá de recurso para abertura do presente crédito suplementar a
redução, em igual importância dos créditos orçamentários descritos no artigo 2º do
projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
LEONA
Prefeito
icipal de Esteio
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
LK/PGM- C.1.2018004820
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400

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