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Of. nº 067/18-SG.
Esteio, 16 de fevereiro de 2018.
Exmo. Sr. Leonardo Pascoal,
Prefeito Municipal,
Paço Municipal Clodovino Soares,
Nesta Cidade.
Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do Vereador Leo Dahmer, aprovado em Sessão Ordinária de 15 de fevereiro, solicita que Vossa Excelência se digne a informar e encaminhe a esta Casa o que segue:
Quais os procedimentos adotados para o chamamento público, conforme determinado na Lei nº 13.019/2014, art. 2º, XII, que orientou a Associação Educar para a prestação dos serviços educacionais?
Forneça cópia da documentação referente ao chamamento público que orientou a Associação acima referida para a prestação dos serviços educacionais.
Segundo o Vereador, a solicitação se justifica para que se verifique se os procedimentos legais foram obedecidos, sobretudo a Lei 13.019/2014, art. 2º, XII.
Sem mais e na expectativa da informação, enviamos votos de consideração e apreço.
Sandro Severo,
Presidente.
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