Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
E
PROJETO DE LEI ye 528/Z01%
Cria vagas para o cargo de Auditor Fiscal de
Tributos na estrutura administrativa do
Poder Executivo e dá outras providências.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam criadas na estrutura administrativa do Poder
Executivo. 02 vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos, que passam a
integrar o quadro de cargos de provimento efetivo, estabelecido na tabela do artigo
2º da Lei 6643 de 14 de setembro de 2017.
. Art. 2º. As despesas decorrentes dessa lei encontrarão cobertura
nas dotações orçamentárias próprias.
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Mensagem nº 029/2018 Esteio, 07 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente:
Por intermédio da presente, encaminhamos à consideração e voto
esse Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que “Cria vagas para o cargo de
Auditor Fiscal de Tributos na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e
dá outras providências”.
A criação de vagas para o cargo em questão se justifica pela
necessidade destes profissionais para atuar junto a Secretaria Municipal da
Fazenda. em especial frente à edição da LC nº 157/2016 e da LM nº 6652/2017, que
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, demandando
fiscalização em campo e interna.
informamos ainda que as vagas serão providas por candidatos
aprovados no concurso público lançado pelo Edital nº 02/2015 — SMAD.
No aguardo da melhifestação ssa Casa Legislativa, colhemos o
ensejo para renovar nossos protestos de apreço e aa consideração.
Atenciosamente, | |
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
PGM/BB
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Deciaro que o aumento da despesa objeto desta Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
DOSsui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária do exercício de 2018 e está
compativel com o Plano Plurianual dos exercícios de 2018 a 2021 e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2018.
(dois) cargos de Auditor Fiscal de Tributos na estrutura administrativa do Poder
io de Esteio.
Esteio, ii de fevereiro de 2018.
LEONARDO DUARTE PASCOA
* Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000)
|- TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
- Geração de Despesa
H - OBJETO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
Hi - VALOR PREVISTO PARA DESPESA - EXERCÍCIO DE 2018
3.413,26
1.023,98
2.047,96
6.485,20
ESPECIFICAÇÃO VALOR EM REAIS
mto básico dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos 6.826,52
or Desempenho de Atividade Tributária — GDAT - Fixa 2.047,96
valor das Gratificações por Desempenho de Atividade Tributária - GDAT - Variável 4.095,92
AUMENTO DA DESPESA MENSAL COM VENCIMENTOS E VANTAGENS 12.970,40
Projeção de aumento anual da despesa (RS 12.970,40 x 10 meses) 129.704,00
Projeção de aumento com o 13º salário 10.808,67
1. TOTAL DA DESPESA PREVISTA COM VENCIMENTOS E VANTAGENS 140.512,67
Projeção de aumento mensal com Obrigações Patronais (20,6%) 2.671,90
AUMENTO DA DESPESA MENSAL COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.671,90
rojeção de aumento anual da despesa (R$ 2.671,90 x 10 meses) 26.719,00
Projeção de aumenio com o 13º salário 2.226,59
2. TOTAL DA DESPESA PREVISTA COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28.945,59
TOTAL DO AUMENTO ANUAL DA DESPESA (1+2) 169.458,26
Iv- ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS f
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e SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
V- FONTE DE RECURSOS
e Recursos Livres
Vi- DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
4. VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES (SMF)
Valor da despesa mensal com Vencimentos e Vantagens 85.365,81
Valor do aumento mensal da despesa 12.970,40
VALOR TOTAL DA DESPESA MENSAL 98.336,21
Projeção para a folha de 02/2018 85.365,81
Projeção para a folha de 03/2018 a 12/2018 | 983.362,10
Projeção para a folha de 13º salário 96.174,48
1. PROJEÇÃO TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 1.164.902,39
2. DISPONIBILIDADE NAS DOTAÇÕES 1.139.634,19
RESULTADO (2-1) (25.268,20)
2. OBRIGAÇÕES PATRONAIS (SMAD)
| Valor da despesa mensal com Obrigações Patronais | 338.880,45
| Valor do aumento mensal da despesa 2.671,90
VALOR TOTAL DA DESPESA MENSAL 341.552,35
Projeção para a folha de 02/2018 Z| 338.880,45
Projeção para a folha de 03/2018 a 12/2018 3.415.523,50
Projeção para a folha de 13º salário 341.107,04
1. PROJEÇÃO TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 4.095.510,99
2. DISPONIBILIDADE NAS DOTAÇÕES 3.861.119,55
RESULTADO (2-1) (234.391,44)
OBS.:
1. As insuficiências de saldo nas dotações deverão ser cobertas por suplementações de créditos.
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e!
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2. As despesas com Vale-Refeição e Vale-Transporte, caso ocorram, terão cobertura nas dotações orça-
árias próprias da Secretaria Municipal de Administração.
vil — RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Liquida apurada no 3º quadrimestre de 2017 (RCL) 195.698.773,95
espesa Liquida com Pessoal apurada no 3º quadrimestre de 2017 (DLP) 99.667.514,74
& Receita Corrente Liquida no 3º quadrimestre de 2017 50,93%
pesa com pessoal para Os próximos 12 meses 208.563,99
prometido com a proposta 0,11%
ai da Receita Corrente Liquida a ser comprometido ter caráter estimativo e não
ntuais variações da Receita e da Despesa a serem apuradas nos períodos
oanie medida liminar concedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,
ocesso nº 000316-0200/16-9. o percentual de comprometimento da Receita Corrente
e Pessoal foi calculado em 50,93% no 3º quadrimestre de 2017, com a inclusão
pessoal da Estratégia de Saúde da Família vinculados à Fundação de Saúde Pública
169.458,26
208.563,99
208.563,99
Esteio, 05 de fevereiro de 2018.
Secretária da Fazenda
Portaria nº 007/2017
LUCIANO DÉ OLIVEIRA FONSECA
Contador - CRCIRS nº 61.519
Coordenador da Divisão de Orçamento
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