Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
EXP 4: 034/2017
PROJETO DE LEI > 03212017
Autoriza a abertura de crédito especial no Or-
camento da Administração Direta do Município
de Esteio.
EFONARDO DUARTE PASCOAL. Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
u. com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
LEI:
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento
istração Direta do Município de Esteio. no valor de R$ 454.043,02 (quatrocentos e cinquenta e
L quarenta e irês reais e dois centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações
orcamentárias na Secretaria Municipal de Educação, não previstas no Orçamento inicial de 2018.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
— SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02 — ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2 o001ba.00-00:00 Transferências à União
3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições..................cisecisereneeesmeieemacesraenos R$ 91,02
6d. Func. Progr.: 05.02.12.306.0005.2262 — Alimentação Escolar
Recurso: 1218 — FNDE/PME — Alim. Escolar — Ensino Médio
-0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas :
3 39 9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................. iene R$ 138,98
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0005.2269 — Manutenção das Unidades Escolares Ensino Fund. e SME
Recurso: 0030 - FUNDEF
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 — ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo................ ereta R$ 728,99
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0005.2269 — Manutenção das Unidades Escolares Ensino Fund. e SME
Recurso: 1023 — Salário-Educação (Estado)
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 — ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.............ii erra
Cód. Func. Progr. 05.03.27.912.0005.2108 - Indenizações e Restituições — PELC - PRONASC
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br a
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
Estado do Rio Grande do Sul.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
— ENSINO FUNDAMENTAL
0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
cias à União
enizações e Restituições........eeeetania R$ 58.226,62
2.381.0006.1142 — Indenizações e Restituições - Convênio nº 806949/2014 -
t Quad. Polis. CMEB Camilo Alves CV. 806949/2014
RETARIA DE EDUCAÇÃO
NSINO FUNDAMENTAL
DO DESPESAS DE CAPITAL
.00 INVESTIMENTOS
Transferências à União
00 Indenizações!e Reshuições: «ossec; mmsaereaergparespoanace cyoibitsigdo gira R$ 7.905,55
3.12.361.0006.1143 — Indenizações e Restituições — Convênio nº 824239/2015 —
to oO €
p
ecurso 4281 — Convênio nº 824239/2015 — CMEB V. Olímpica
CRETARIA DE EDUCAÇÃO
UC) dit INFANTIL
0 00 DESPESAS DE CAPITAL
0.00 IN) VESTIMENTOS
| 0000.00.00 Oras e Instalações... enero R$ 123.636,32
04.12.365.0006.1110 — Construção e Reforma das Unidades Escolares de Ed.
1192 — PAC Il — Proinfância — Programa Proinfância
25 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
qa INFANTIL
00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
00 -00.00.00.00 INVESTIMENTOS
0.00 00.00.00 Aplicações Diretas
1.00.00.00.00 Obras e Instalações................ cesariana R$ 47.285,70
un. à reg 05.04. 12.365.0006.1140 — Superávit Financeiro — MDE — Despesas de Capital
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 — - EDUCAÇÃO INFANTIL
+.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4 4 9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00-Obras e Instalações. ass ss secar eossess ca qoseaos aceganem arueças eounenas aque sz praça R$ 182.773,86
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.365.0006.1141 — Superávit Financeiro — FUNDEB — Despesas de Capital
Recurso: 0031 — FUNDEB
o — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
— EDUCAÇÃO INFANTIL
.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.8.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........................ R$ 21.537,4
Goa, Func. PIOgE.. 00.04.12.900.0009.2272 — Despesas com Pessoal e Encargos — Ed. Infantil
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 2
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
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Recurso: 1244 — Suplementação a Creches — MEC
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 — EDUCAÇÃO INFANTIL
00.00.00 00.00.00 DESPESAS CORRENTES
90.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
7.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil......................... R$ 6.364,81
e. Progr.: 05.04 12.365.0005.2272 — Despesas com Pessoal e Encargos — Ed. Infantil
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04 — EDUCAÇÃO INFANTIL
0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
annna
ooenaaren ei ditos brio S EV STD PU perna R$ 172,30
— SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
04 — EDUCAÇÃO INFANTIL
0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
-00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
13.00.00.00.00 Obrigações Patronais... cs cersessereertiad ciano AR ai R$ 50,92
nc. Progr.: 05.04.12.365.0005.2273 — INSS — Servidores Ed. Infantil
: 4289 — Manut. Educ. Infantil - novas turmas Res. 16/2013
25 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 — EDUCAÇÃO INFANTIL
0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
.0.0.00.00 00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
-9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais.......s...esesces cesesereco vou caroo PRE gs emos R$ 81,08
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.365.0005.2274 — FGTS — Servidores Ed. Infantil
Recurso: 1244 — Suplementação a Creches —- MEC
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 — EDUCAÇÃO INFANTIL
.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais..................... serenata R$ 23,96
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.365.0005.2274 — FGTS — Servidores Ed. Infantil
Recurso: 1289 — Manut. Educ. Infantil — novas turmas Res. 16/2013
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 — EDUCAÇÃO INFANTIL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
31.9.1.00.00.00.00.00 Aplic. Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades
lintegrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.9.1.13.00,00.00.00 Obrigações Palronais...... usas mesmas rue eperea erueres cnceresesesusseç R$ 3.547,35
Cóg. Func. Progr.: 05.04.12.365.0005.2275 — RPPS PREV-ESTEIO — Servidores Ed. Infantil
Recurso: 1244 — Suplementação a Creches — MEC
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Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
— EDUCAÇÃO INFANTIL
0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
(8) 00 Aplic. Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades
Ú
.00 Obrigações Patronais................... is eteeeeemeneeeneeeneteenee R$ 1.048,32
Progr.: 05.04.12.365.0005.2275 — RPPS PREV-ESTEIO — Servidores Ed. Infantil
o: 1289 — Manut Educ. Infantil - novas turmas Res. 16/2013
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO...........meee R$ 454.043,02
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, o
jo no Balanço Patrimonial de 2017, no valor total de R$ 454.043,02
quatro mil. quarenta e três reais e dois centavos), referente aos seguintes
R$ 47.285,70
R$ 138,98
.R$ 182.773,86
Salário-Educação (Estado) .R$ 728,99
1122 — PELC - PRONASCI... e R$ 429,78
1 PAC Il — Proinfância — Programa Proinfância... R$ 123.636,32
NDE/PME — Alim. Escolar — Ensino Médio. R$ 91,02
.R$ 25.338,19
.R$ 58.226,62
.R$ 7.905,55
7.488,01
— Revit Quad. Polis. CMEB Camilo Alves CV. 806949/2014.
Convênio nº 824239/2015 — CMEB V. Olímpica.......
— Manut. Educ. Infantil - novas turmas Res. 16/2013.
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO..................i..... R$ 454.043,02
teio
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tn
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 032/2018 Esteio, 15 de fevereiro de 2018
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito
especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não prevista
inicialmente para o exercício de 2018. Secretaria Municipal de Educação — SME, no
r de RS 454.043,02 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quarenta e três reais e
dois centavos). para cobrir despesas com obras, instalações, aquisição de material
permanente. Indenizações e Restituições.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, conforme descrito no artigo 3º do
projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
LT
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
LK/PGM- CI. 2078005803
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