materia nº 44/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Autoriza a abertura de crédito especial no Orça-
mento da Administração Direta do Município de
Esteio.
LECNARDO DUARTE PASCOAL. Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
com fundamento no artigo 70. inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento
istração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 52.048,77 (cinquenta e dois mil, quarenta
e seteitia e sete centavos). o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária na
nicipal de Segurança e Mobilidade Urbana, não prevista no Orçamento inicial de 2018.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
ntária e respectivo programas:
0.00.0 00 00 Aplicações Diretas
2.00 00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...............sssesesseeees R$ 52.048,77
rogr: 14.05.06.181.0017.1144 — Ampliação do Videomonitoramento Urbano
27 - FUNSEG
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............semee R$ 52.048,77
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, o Superávit
ceiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, no valor de R$ 52.048,77 (cinquenta e dois mil,
nia e oito reais e setenta e seie centavos), referente ao Recurso Vinculado nº 1027 - FUNSEG.
qua
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NE ARTIGO ssscsesesansrunae R$ 52.048,77
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data “a a publicação.
refe tura Municipal : teio
ad
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
[9]
| Prefeitura Municipal de Esteio
Conselho Municipal de Defesa e Segurança da Comunidade
RESOLUÇÃO Nº 1/2018
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E SEGURANÇA DA COMUNIDADE, no
legais que lhe confere a Lei Municipal 3.352, de 6 de novembro de 2001;
CONSIDERANDO o. art. 2º, incisos L He X. desse mandamento legal;
Resolve:
Art. 1º Aprovar o superávit do Fundo Municipal de Apoio às Atividades de Segurança
| valor de R$ 52.048,77 (cinquenta e dois mil quarenta e oito reais e setenta e sete centavos)
Especificações - Dotação
Equipamentos e material
R$ 52.048,77
permanente | .
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
N Esteio, 08 de Fevereiro de 2018.
t
Aprovada pelo Conselho na reunião brdinária do dia 08 de Fevereiro de 2018.
dá
(|
ND CRIA AO Co
oberto Damasceno Rodrigues
Presidente do COMDESC.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 044/2018 Esteio, 15 de fevereiro de 2018.
TÁ
Pe)
Senhor Presidente: O PIA
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
esse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito
special no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não prevista
ialmente para o exercício de 2018, junto da Secretaria Municipal de Segurança e
Mobilidade Urbana. no valor de R$ 52.048,77 (cinquenta e dois mil, quarenta e oito
reais e setenta e sete centavos). para cobrir despesas referentes a Ampliação do
Videomonitoramento Urbano.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito Especial a
redução em igual importância. conforme descrito no artigo 3º do projeto de lei em
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e digita consideragal
Atenciosamente, N
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
LK'PGM-— CI. 2018007063
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