materia nº 48/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIQ
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PROJETO DE LEI, OY3(20L3
Autoriza a abertura de crédito especial no Orça-
mento da Administração Direta do Município de
Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Cãr Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70. inciso IV. da Lei Orgânica do Município. sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento
da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 9849591 (noventa e oito mi
quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos). o qual será destinado a acrescen
dotação orçamentária de despesa na Secretaria de Desenvolvimento Urbanos e Habitação. não pre
no Orçamento inicial de 2018.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
. Orçamentária e respectivo programa:
09 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.03 — DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Recurso: 1257 — FAR — Fundo Arrendamento Residencial — Renascer |
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO .......... R$ 98.495,91
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial. os recursos a
serem repassados pela Caixa Econômica Federal através do Convênio Padrão — TTS — Program
Casa Minha Vida — PMCMV — Recursos FAR. no valor de RS 98.495.91 (noventa e oito q
e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), referente ao recurso 1257 (FAR — Fundo
Arrendamento Residencial — Renascer |).
TOTAL A SER REPASSADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL... R$ 98.495,91
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARFHISQ............... R$ 98.495,91
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 048/2018 Esteio, 20 de fevereiro de 2018.
Senhor Presidente:
- Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito
especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não previsi
inicialmente para o exercício de 2018. junto da Secretaria Municipal d
Desenvolvimento Urbano e Habitação, no valor de R$ 52.048 77 (cinquenta e dois mil
quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), para cobrir despesas refere
Programa Habitação de Interesse Social - TTS Renascer |
Servirá de recurso para abertura do presente crédito Esp
Convênio Padrão — TTS — Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV — R
FAR, conforme descrito no artigo 3º do projeto de lei em anexo.
Sendo o que se aprese ara o momento, colhemos o e
renovar nossos protestos de apreço e distinta Consideração.
Atenciosamente,
Matr. 3262
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
LK'PGM- CI. 2018008347
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