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Of. nº 682/14- SG. Esteio, 11 de julho de 2014.
Excelentissimo Senhor Presidente:
A Câmara Municipal de Esteio/RS, acolhendo manifestação dos vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, aprovada em Sessão Ordinária do dia 10 de julho, apresenta a Vossa Excelência, a Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição 230/2013, a PEC da Água, novamente proposta agora pelo deputado estadual Daniel Bordignon (PT), com cópia para os demais parlamentares da Assembléia Legislativa.
Segundo os vereadores, a aprovação da PEC da água, proposta pelo deputado Bordignon, tem grande importância, pois reforça a luta contra a privatização dos recursos naturais e dos serviços necessários para cada cidadão gaúcho.
A PEC estabelece que os serviços de saneamento ambiental no Rio Grande do Sul deverão ser, obrigatóriamente, executados por empresas públicas ou empresas de economia mista com controle estatal.
O propósito do projeto é afastar o risco cada vez mais presente de privatização do setor. A proposta reencaminhada pelo PT na Assembéia foi construída em parceria com a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).
Esta nova proposta acrescenta a necessidade da realização de um plebiscito para que os serviços de água e esgoto dos municipios gaúchos sejam concedidos à iniciativa privada, impedindo que as empresas privadas interessadas em administrar os serviços de água e esgoto influenciassem vereadores. Hoje, para que uma concessão ocorra, basta a aprovação na Câmara Municipal. Lembrando que muitas dessas empresas interessadas na exploração da água são financiadoras de campanhas eleitorais. Em um debate com a sociedade ficaria mais difícil seduzirem metade da população para votar pela privatização.
De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação de Água e em Serviços de Esgoto do RS (Sindiágua-RS) por enquanto, nenhum município capitulou ao chamado da iniciativa privada, mas a pressão é muito grande.
Atualmente, não existe nenhuma garantia legal de que os serviços de saneamento permaneçam sob controle público.
Sem mais, colocando esta Casa Legislativa à disposição, subscrevemo-nos com atenção, enviando votos de apreço e consideração.
Leonardo Dahmer,
Presidente
Ao Exmo. Sr. Deputado Gilmar Sossella,
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
Praça Marechal Deodoro,101,
Porto Alegre - RS
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