materia nº 59/2018

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
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PROJETO DE LEI ,. ( < 9/10
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Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Munici-
pio de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil
reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.04 — EDUCAÇÃO INFANTIL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.365.0005.2271 — Convênios com Escolas de Educação Infantil
Recurso: 0031 —- FUNDEB
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TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO NESTE ARTIGO.
R$ 87.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução.
em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
05 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 — ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.:3.9.0.46:00:.00.00.00 Auxilio=Alimentação.. ...ssssesusacacesessescencessss-censaeniara Casti asia sensu enpnao RS 87.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0005.2268 — Benefícios aos Servidores
Recurso: 0031 — FUNDEB
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO 87.000,00
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 059/2018 Esteio, 06 de março de 2018
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar”.
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2018. junto
a Secretaria Municipal de Educação — SME, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e seis
mil reais), que servirá para cobrir despesas com Subvenções Sociais — convênios com
Escolas de Educação Infantil
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, em igual importância, conforme descrito no artigo 2º do projeto de lei em
anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distin nsideração.
Atenciosamente, |
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
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