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Of. nº 127/18-SG.
Esteio, 07 de março de 2018.
Exmo. Sr. Leonardo Pascoal,
Prefeito Municipal,
Paço Municipal Clodovino Soares,
Nesta Cidade.
Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do Vereador Felipe Costella, aprovado em Sessão Ordinária de 06 de março, solicita que Vossa Excelência determine a secretaria competente, que avalie a possibilidade de remeter em forma de projeto de lei o anteprojeto de lei que “Dispõe sobre a destinação de tempo para veicular campanha publicitária educativa sobre o combate e a prevenção da pedofilia e abuso sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências”.
A justiticatica acompanha o anteprojeto.
Sem mais e na expectativa da boa acolhida, enviamos votos de consideração e apreço.
Sandro Severo,
Presidente.
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