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materia nº 67/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO.
native_id7287

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-22 Norma promulgada — A proposição foi promulgada e transformada na Lei 6799/2018, em 22/03/2018.
2018-03-20 Proposição aprovada por unanimidade — Proposição aprovada. Segue para sanção do prefeito. A matéria contou com os votos favoráveis de: Euclides Castro, Felipe Costella, Fernanda Fernandes, Harri Zanoni, Leonardo Dahmer, Luiz Duarte, Márcio Alemão, Mário Couto, Rute Pereira e Sandro Severo.
2018-03-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Segue para votação em plenário sob regime de urgência.
2018-03-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguarda parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:03.385042-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5 

(4. E ar Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO .
EXP AS O 14/2oll
PROJETO DE LEI. 06H COlf
Autoriza a abertura de crédito especial no Or-
camento da Administração Direta do Município
de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçament
da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 2.049.864,21 (dois milhões,
nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), o qual será destinado a
acrescentar dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde, não previstas no Orçamento inicial
de 2017.
(e)
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO — SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.................. RS 10.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.128.0001.2031 — Educação em Saúde
Recurso: 4900 — Educação em Saúde
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — ATENÇÃO BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0012.2034 — Manutenção da Atenção
Recurso: 4000 — Gestão SUS
7)
A
[64]
O
Pe
(o)
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — ATENÇÃO BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0012.2034 — Manutenção da At
Recurso: 4900 — Educação em Saúde
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 — ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
Ki. E ar Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.................. R$ 19.401.58
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.302.0012.2048 — Manutenção do CAPS
Recurso: 4091 — Ações Sócio Educativas
10 —- SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 — ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... e asesesasenad R$ 7.829.26
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.302.0012.2048 — Manutenção do CAPS
Recurso: 4220 — Saúde Mental - CAPS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.03 — ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa JURCICA couaniodedeS R$
Cód. Func. Progr.: 10.03.10.302.0012.2048 — Manutenção do CAPS
Recurso: 4841 — Incentivo Custeio dos CAPS
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 — ATENÇÃO BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................sssssesssesssosssssmeesersesesesesos RS
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.303.0012.2055 — Aquisição de Medicamentos
Recurso: 4510 — PAB Fixo
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................... ess rssssessesseoseeseoseessossoeseeo RS
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.1146 — Construção UPA
Recurso: 4294 — Construções — UPA 24h
10 — SECRETARIA DE SAÚDE .
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..................c ess rssessesessesceeseroesseeeeeeree RS 1
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.1146 — Construção UPA
Recurso: 4621 — UPA
4 599.64
f
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas EN
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.............. sereno RS | 39.828.35
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.1016 — ria de Ampliação de Área Física das Academias de
Saúde N /
Recurso: 4929 — Academias da Saúde — Construção e Custeio
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
AD
74
as] Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
10 — SECRETARIA DE SAÚDE ,
10.04 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente....................so RS
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.1019 — Equipamento e Material Permanente
Recurso: 4293 — EP (aquisição de equipamentos) 4293
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................... o RS
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.1019 — Equipamento e Material Permanente
Recurso: 4900 — Educação em Saúde
10 —- SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente........................ o RS
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.1019 — Equipamento e Material Permanente
Recurso: 4931 — Aguis. Equip. Material Permanente Und. Básica Saúde
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................... cn. RS
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.1019 — Equipamento e Material Permanente
Recurso: 4957 — Estruturação Rede Serviços Atenção Básica de Saúde
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo... eee RS
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.303.0012.2055 — Aquisição de Medicamentos
Recurso: 4840 — Custeio Inerente à Assist. Farmac. (FARPOP)
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo... ceeeeeeeeesenseeenneeceneeeoo RS
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.305.0012.2061 — Manutenção da Vigilância em Saúde - VISA
Recurso: 4040 — Verão Gaúcho/ Ações de Vigilância - Dengue
10 — SECRETARIA DE SAÚDE .
10.04 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
106.365,14
104,18
Ei E as Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..............seeeeseseeeseessesseseseereeeeereeees RS
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.305.0012.2061 — Manutenção da Vigilância em Saúde - VISA
Recurso: 4975 — Prevenção e Controle da Dengue
[95]
fre)
P
o
oo
1
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.....eseeermeseeserserensesa R$ 2.049.864,21
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, no valor total R$ R$ 2.049.854 i
milhões, quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), relati
aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 4000 — Gestão SUS
Recurso 4040 — Verão Gaúcho/Ações de Vigilância - Dengue.
Recurso 4091 — Ações Sócio Educativas................
Recurso 4220 — Saúde Mental - CAPS.................... RS
Recurso 4293 — EP (aquisição equipamentos) 4293..
Recurso 4294 — Construções UPA 24h ..
Recurso 4510 — PAB Fixo................ RS
Recurso 4621 — UPA...................
Recurso 4840 — Custeio Inerente à Assist.
armac.
(FARPOP)..
Recurso 4841 — Incentivo Custeio dos CAPS...............sstsesesestenesessereseesssseeaor o Rs
Recurso 4900 — Educação em Saúde.............. pri a
Recurso 4929 — Academias da Saúde — Construção e Custeio.. .RS
Recurso 4931 — Aquis. Equip. Material Permanente Unid. Básica Saúde... .RS
. Recurso 4957 — Estruturação Rede Serviços Atenção Básica de Saúde.... .RS
Recurso 4975 — Prevenção e Controle da Dengue .RS
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NES ARTIGO.......................... R$
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sia publicação
| |
| |
Prefeitura Municipal de Esteio
ANA Pad a
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 5
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 066/2018 Esteio, 13 de março de 2018
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presents, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito
especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não prevista
inicialmente para o exercício de 2018, Secretaria Municipal de Saúde — SMS, no valor
de R$ 2.049.864,21 (dois milhões, quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro
reais e vinte e um centavos), para adequação orçamentaria conforme descrito no artigo
2º do projeto de lei em anexo.
Servirá de recurso para abertura do presente crédito o Superávit
Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017, conforme descrito no artigo 3º do
projeto de lei em anexo.
| Sendo o que se aprese ara o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta
f
Atenciosamente, |
20 DMA LA DA
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito. unicipal dp Esteio
N l
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
LK/PGM-— C!. 2018011903
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 1
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400

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