Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
o AR c8l/2018
PROJETO DE LEI 1º 0% [2018
Autoriza a abertura de crédito especial no Or-
samento da Administração Direta do Município
de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte
LER
Art, 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento
da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 12.413,00 (doze mil, quatrocentos e treze
reais), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Onras e
Serviços Urbanos, não previstas no Orçamento inicial de 2017.
Art. 2º O crédito especia! autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.03 —- DIRETORIA DE OBRAS E MANUTENÇÃO
4.0.9.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4. 9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4. 4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações... . R$ 8.080.060
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0007.1180 = In iraestrutura n no o Loteamento Adão Guterres - Esteio/
Recurso: 1262 — Convênie nº 809993/2014 — Min. das Cidades
08 — SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
08.03 — DIRETORIA DE OBRAS E MANUTENÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4,4.2.0.93.00.00.00.00 indenizações e Restituições........... einen R$ 1.000,00
Cód. Func. Progr.: 08.03.15.451.0097.1150 — Infraestrutura no Loteamento Adão Guterres - Esteio/RS
Recurso: 1262 —- Convênio nº 809993/2014 — Min. das Cidades
06 —- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.03 — DIRETORIA DE OBRAS E MANUTENÇÃO
4.0.0.0.00,00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações 33,00
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0007.1180 — Infraestrutura no Loteamento Adão Guterres - Esteic/RS
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO... r$ 12.413,00
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 180 - Centro - CER; 93260-12 2
Telefone: (51) 3433.8100 - estelodDesteio.rs.gov.br
www esteio.re.gov. br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
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Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os valores a
serem repassados pelo Ministério das Cidades, na importância de R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais),
conforme Contrato de Repasse nº 809993/2014 referente ao Recurso 1262 - Convênio nº 809993/2014 --
Min. das Cidades, e a redução, na importância de 2.333,00 (dois mil, trezentos e trinta e três reais), do
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
06 —- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO -- SMOSU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0,00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo... R$
Cód. Func. Progr.: 06.01.15.452.0007.2192 - Manutenção da Frota Municipal
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES... R$
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................. e ecmemeereneeneencervecrerserenmeanerarentea R$
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO... meses rorpçia R$
Art, 4º Esta Lei entra em vigor | dmahis publicação
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8109 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
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10.080,00
2.333,00
12.413,00
Ei. E as Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 076/2018 Esteio, 20 de março de 2018
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito
especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não prevista
inicialmente para o exercício de 2018, Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos — SMSMU, no valor de R$ 12.413,00 (doze mil, quatrocentos e treze reais),
para adequação orçamentaria referente a Infraestrutura no Loteamento Adão Guterres.
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os
valores a serem repassados pelo Ministério das Cidades, conforme descrito no artigo
3º do projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para O momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço € distinta-eonsideração.
N
Atenciosamente, | A A
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
LK/PGM- CI. 2018015638
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Telefone: (51) 3433.8100 - esteiomesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
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