materia nº 79/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Ext Hº 087 /201B
PROJETO DE LEI 1º 019 /20/8
Autoriza a abertura de crédito especial no Or-
çamento da Administração Direta do Município
de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte
LES:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento
da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 119.028,01 (cento e dezenove mil, vinte
e oito reais e um centavo), o qual será destinado a acrescentar rubrica orçamentária de despesa na
Secretaria Municipal de Saúde, não prevista no Orçamento inicial de 2018,
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
- 10,04 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 119.028,01
Cód. Func. Progr.: 10.04,10.302.0012.1018 — Obra Estrutura Fisica FSPSCE
Recurso: 4995 — Reformas Conv. 813177/2014
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ....... DESABA Nas aésao sas «R$ 119.028,01
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os recursos a
serem repassados referente ao Contrato de Repasse nº 813177/2014, firmado entre o Município de
Esteio e o Ministério da Saúde, no valor de R$ 119.028,01 (cento e dezenove mil, vinte e oito reais e um
centavo).
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉ p 119.028,01
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 079/2018 Esteio, 20 de março de 2018
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito
especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não prevista
inicialmente para o exercício de 2018, Secretaria Municipal de Saúde — SMS, no valor
de R$ 119.028,01 (cento e dezenove mil, vinte e oito reais e um centavo), referente a
despesas de exercícios anteriores.
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados referente ao Contrato firmado entre o Município de Esteio
e o Ministério da Saúde, conforme descrito no artigo 3º do projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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LK/PGM —- Cl. 2018014817
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