Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Exp he 083/Z0I
PROJETO DE LEI nº 082/20]
Cria 01 (um) cargo de Advogado na
Estrutura Administrativa do Poder Executivo
e dá outras providências.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo. 01
(um) cargo de Advogado que passa a integrar o quadro geral dos funcionários públicos
municipais, estabelecido na tabela do artigo 2º da Lei 6.643 de 14 de setembro de 2017.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa lei encontrarão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias.
Prefei ara Murici
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 082/2018 Esteio, 20 de março de 2018.
Senhor Presidente:
Por intermédio da presente, encaminhamos à consideração e voto desse
Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que cria Cria 01 (um) cargo de Advogado
na Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
O projeto de lei em voga justifica-se na medida em que há a necessidade de
contratação de 01 (um) advogado para integrar o quadro de servidores do Executivo
Municipal, em razão da ampliação da demanda judicial junto à Procuradoria ao longo
dos anos sem que o quadro de servidores tenha sido alterado, bem como ao foco que
a atual administração tem buscado junto aos executivos fiscais na busca da
recuperação de créditos também por essa via.
Destacamos que para fins do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
segue anexo a estimativa do impacto orçamentário-financeiro correspondente ao
aumento da despesa que ora se propõe.
No aguardo da manifestação Casa Legislativa, colhemos o ensejo
para renovar nossos protestos detapreçó e distintayconsideração.
Atenciosamente, N
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
CWDPGM — C.!. 2018010913
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro que o aumento da despesa objeto desta Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária do exercício de 2018 e está
compatível com o Plano Plurianual dos exercícios de 2018 a 2021 e com a Lei de Diretrizes
jas do exercício de 2018.
Orça
OBJETO:
e Criação de 01 (um) cargo de Advogado na estrutura administrativa do Poder Executivo do Municipio
de Esteio.
/
FER ER março de 2018.
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400 1
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Arts. 15, 16e 17 da Lei Complementar nº 101/2000)
|- TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
- Geração de Despesa
| - OBJETO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
e Criação de 01 (um) cargo de Advogado na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de
Esteio.
e Valor do Vencimento Básico do cargo de Advogado.............sueseeseeee R$ 3.413,26
e Adicional de Verba de Representação (2/3)..............meemeesesteseemeeeeeneerene R$ 2.275,28
e Data prevista para o aumento da despesa: Maio/2018
|ll - VALOR PREVISTO PARA DESPESA — EXERCÍCIO DE 2018
]
ESPECIFICAÇÃO VALOR EM REAIS |
| vencimento básico do cargo de Advogado 3.413 2
| Adicional de Verba de Representação 227528 |
| AUMENTO DA DESPESA MENSAL COM VENCIMENTOS E VANTAGENS 5.688,54 |
| Projeção de aumento anual da despesa (R$ 5.688,54 x 08 meses) 45.508,32 |
Projeção de aumento com O 13º salário 3.792 36 |
| 4. TOTAL DA DESPESA PREVISTA COM VENCIMENTOS E VANTAGENS . 49.300,68
| Projeção de aumento mensal com Obrigações Patronais (20,6%) 1.171.84 |
AUMENTO DA DESPESA MENSAL COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS 147184.
| Projeção de aumento anual da despesa (R$ 1.171,84 x 08 meses) 9.374 72|
Projeção de aumento com O 13º salário 781 28|
| 2. TOTAL DA DESPESA PREVISTA COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.1 55.65 |
| TOTAL DO AUMENTO ANUAL DA DESPESA (1+2) 59.456,63 |
Iv - ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400 o
e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
e SMAD
V - FONTE DE RECURSOS
e Recurso Livre
VI - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
4. VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES
Valor da despesa mensal com Vencimentos e Vantagens 95.030.71 |
velor do aumento mensal da despesa 5.688,54,
VALOR TOTAL DA DESPESA MENSAL 400.719,25.
Projeção para a folha de 03/2018 a 04/2018 190.061 2
Projeção para a folha de 05/2018 a 12/2018 805.754.00
Projeção para a folha de 13º salário ,
98.823,07
4. PROJEÇÃO TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018
1.094.638,49
2. DISPONIBILIDADE NAS DOTAÇÕES 1.388.635,24 |
RESULTADO (2-1) 293.996,75 |
2. OBRIGAÇÕES PATRONAIS
| Valor da despesa mensal com Obrigações Patronais 327.448.05
| Valor do aumento mensal da despesa 1.171.84
| VALOR TOTAL DA DESPESA MENSAL 328.619,89
| Projeção para a folha de 03/2018 a 04/2018 654.896.10
| Projeção para a folha de 05/2018 a 12/2018
2.628.959.12
E
| Projeção para a folha de 13º salário 328.229 28|
I 1. PROJEÇÃO TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 3.612.084,50
| 2. DISPONIBILIDADE NAS DOTAÇÕES 3.533.671,50
| RESULTADO (2-1) j
(78.413,00)
OBS.:
4. As insuficiências de saldo nas dotações deverão ser cob
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
ertas por suplementações de créditos.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
2. As despesas com Vale-Refeição e Vale-Transporte, caso ocorram, terão cobertura nas dotações orca-
mentárias próprias da Secretaria de Administração.
Vil - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
1. Receita Corrente Líquida:
r
Receita Corrente Liquida apurada no 3º quadrimestre de 2017 (RCL) 195.698.773 95 |
| Despesa Líquida com Pessoal apurada no 3º quadrimestre de 2017 (DLP) 99.667.514.74 |
| Percentual da DLP sobre a Receita Corrente Líquida no 3º quadrimestre de 2017 50,88%
| Projeção de aumento da despesa com pessoal para os próximos 12 meses 82.324 56 |
Percentual da RCL comprometido com a proposta 004% |
2. A projeção do percentual da Receita Corrente Liquida a ser comprometido ter caráter estimativo e não
considera as eventuais variações da Receita e da Despesa a serem apuradas nos períodos
subsequentes.
3. Consoante medida liminar concedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,
relativa ao Processo nº 000316-0200/16-9, o percentual de comprometimento da Receita Corrente
Liquida com Gastos de Pessoal foi calculado em 49,73% no 2º quadrimestre de 2017, com a inclusão
das despesas com pessoal da Estratégia de Saúde da Família vinculados à Fundação de Saúde Pública
São Camilo de Esteio - FSPSCE.
vill - PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
Exercício de 2018................. ici eesss erre roeeeeesioreereeeseneentoriosacorconaanioRasamabasnacanos R$ 59.456,62
Exercício de 2019......... entes eee eee ceoesenerastententeneeceemmeoneohcomandasaronasnasmencenes R$ 91.471,72
Exercício de 2020............ iii triste eomenerereerteereeteenterontotmenionmontasemenensentor R$ 91.471,72
Esteio,
Portaria nº 1249/2018
TIANE m BAUM
Auxiliar de Escritório
Coordenadora da Divisão de Orçamento
Portaria nº 399/2018
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400 |