materia nº 83/2018

/ Estado do Rio Grande do Sul
É A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Exp nº oB6
PROJETO DE LEI nº 08%/Zolb
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Municí-
pio de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e
cem mil reais), o qual! será destinado a servir de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 — GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.5.0.41.00.00.00.00 Contribuições.............. e ieeeeeeareraraenerererereaacenamieees R$ 1.100.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.302.0012.2161 — Contribuição à FSPSCE
Recurso: 0040 — ASPS
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............es R$ 1.100.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a redução,
em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — ATENÇÃO ESPECIALIZADA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00,00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 1.100.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0012.2037 - Manutenção dos Contratos de Gestão — FSPSCE -—
Atenção Básica
Recurso: 0040 — ASPS
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.................... nl rarrarnee ro Dhquemeeraerenereeaeeneeenerantensennsas R$ 1.100.000,00
; /
Art. 3º Esta Lei entra ei vigor na data de sa publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio
SS
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 083/2018 Esteio, 20 de março de 2018
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar”.
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2018, junto
a Secretaria Municipal da Saúde - SMS, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e
cem mil reais), que servirá para cobrir Contribuição à Fundação de Saúde Pública São
Camilo de Esteio — FSPSCE.
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, em igual importância, conforme descrito no artigo 2º do projeto de lei em
anexo.
. Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
[
Atenciosamente, | |
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
LK/PGM C.l. - 2018017598
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