materia nº 94/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
EX PEDICNTE Nº J00/ 2018
PROJETO DE LEI 034/20/r
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Munici-
pio de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco
mil reais), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
11.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.................. R$ 210.000,00
Cód. Func. Progr.: 11 09.08.244.0013.2320 — Manutenção da Proteção Social Básica
Recurso: 1285 — Bloco da Proteção Social Básica
41 - SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
11.09 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.........................R$ 95.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.09.08.244.0013.2321 — Manutenção da Proteção Social Esp. de Média Complex
Recurso: 1286 — Bloco Proteção Social Especial Média Complexidade
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO... R$ 305.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar 3
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas
41 - SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
41.09 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção. Pee
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP. 3260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioesteio. rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541 -0400
Estado do Rio Grande do Sul 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
3
9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física... R$ 70.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........ 50.000,00
cód. Func. Progr.: 11 '09.08.244.0013.2320 — Manutenção da Proteção Social Básica
Recurso: 1285 — Bloco da Proteção Social Básica
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
11.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 MEauae Canslgo = ce e RE R$ 15.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoçã R$ 15.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física. R$ 50.000.00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 15.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.09.08.244.0013.2321 — Manutenção da Proteção Social Esp. de Média Complex
Recurso: 1286 — Bloco Proteção Social Especial Média Complexidade
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO. pa des Ras nb defercee terem R$ 305.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigpr na data de âua publicação.
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E CO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 093/2018 Esteio, 10 de Abril de 2018
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar”. E
O projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2018, junto
a Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Empreendedorismo — SMCTE. no
valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais), qual será destinado a servir de
reforço em Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar a
redução, em igual importância, conforme descrito no artigo 2º do projeto de lei em
anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e pa apnaidamção.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
LK/PGM-— C.1.2018020652
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