texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
ExrEnieNTE Nº JO4l2oIR
PROJETO DE LEI Nº “99/20)%
Autoriza a abertura de crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Munici-
pio de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Estéio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 369.979,50 (trezentos e
sessenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), o qual servirá de reforço
aos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
10 —- SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 — ATENÇÃO BÁSICA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...... 5
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — "Pessoa Jurídica,
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0012.2034 — Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 4510 — PAB Fixo
R$ 122.509.50
RS 100.000.00
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 147.470,00
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.301.0012.2058 — Despesas com Água, Energia Elétrica e Telecomunicações
Recurso: 4510 — PAB Fixo
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO. R$ 369.979,50”
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o produto
do excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2018, nos termos do $ 3º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 369.979,50 (trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e
setenta e nove reais e cinquenta centavos), referente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 4510 — PAB Fix
R$ 369.979,50
ILIZADO NESTE ARTIGO................. R$ 369.979,50
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO U
Rua Engenheiro
Telefone:
A
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN),-os valores repassados se)
Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de três dia:
Ano
2018
Bloco
CUSTEIO Ê
Grupo
APOIO FINANCEIRO EXTRAORDINÁRIO
UF
RS
População
84.237 habitantes
Data Inicial Gestão
01/01/2017
Repasse oB
nºoB Data OB
MUNICIPAL 104
820573 29/03/2018
Mês
Março
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO
Ação
APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ENTES
FEDERATIVOS QUE RECEBEM O FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM
Município
ESTEIO
Ano Censo
2017
Secretário(a)
GERSON LUIS CUTRUNEO
Agência Valor Valor
Desconto Liquido
oB Conta OB Total
027944 0066241657 369.979,50 0,00
Total 369.979,50
0,00 369.979,50
's após a data de emissão da Ordem
lados em dois dias
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
CPFICNPJ
12.140.369/0001-89
Estratégia
APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ENTES
FEDERATIVOS QUE RECEBEM O FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM
Código IBGE
430770
Prefeito(a)
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Presidente Conselho
RAFAEL FONTOURA IGLESIAS
Motivo Ne Nº
Rejoição Processo Proposta Portaria
25000.055378/2018-17
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 097/2018 Esteio, 10 de abril de 2018
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar”.
O Projeto visa adequação orçamentária para o exercício de 2018, junto
a Secretaria Municipal da Saúde — SMS, no valor de R$ 369.979,50 (trezentos e
sessenta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), que
servirá para aquisição de material de consumo e serviços de terceiros.
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
produto do excesso de arrecadação previsto para o exercício de 2018, conforme
descrito no artigo 2º do projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos a ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta-consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
LK/PGM CL, - 2018022853
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
open original →