materia nº 99/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
EXPEDIENTE Nº J05/20)1
PROJETO DE LEI Nº 0999/20/97
Acrescenta o artigo 2º-A a Lei Municipal nº
6.727 de 22 de dezembro de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte
CEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 6.727 de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar
acrescida do artigo 2º-A:
Art. 2º-A. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso |, alinea “b”, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do 8 4º do art. 167, todos da Constituição
Federal, bem como outras Fes ro em direito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 098/2018 Esteio, 10 de abril de 2018.
Am
astro
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Acrescenta o artigo 2º-A a Lei
Municipal nº 6.727 de 22 de dezembro de 2017.”
O acréscimo do artigo proposto tem por objetivo viabilizar o andamento
da contração da operação de crédito prevista pela Lei Municipal nº 6.727/2017,
correspondente ao Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, junto à
Caixa Econômica Federal, possibilitando a utilização de garantia alternativa à já
autorizada em lei.
Tal alteração decorre da orientação que está a Caixa Econômica
Federal atualmente seguindo em razão da interpretação restritiva dada ao disposto no
artigo 167, IV da Constituição Federal pelo Ministério da Fazenda, tendo a instituição
financeira suspendido, temporariamente, a concessão de crédito destinada a entes
públicos que não tenham a garantia assegurada pela União, conforme Nota divulgada
em 26 de janeiro de 2018 por aquela instituição financeira.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, à N
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
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26/01/2018 16h00 TAMANHO DA LETRA
Nota da CAIXA
Sobre a concessão de crédito destinado a entes públicos da administração direta
BRASIL, ECONOMIA
Em razão do novo plano de capital aprovado pelo seu
Conselho de Administração, a Caixa Econômica Federal
informa que suspendeu temporariamente, para reavaliação, a
concessão de crédito destinada a entes públicos da
administração direta.
Informa ainda que a concessão de crédito com garantias da
União e para companhias de saneamento, dentro dos limites
estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, permanece
inalterada.
26/01/2018
Assessoria de Imprensa da CAIXA
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