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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
CxPednientTE WS jJ2/20/8
PROJETO DE LEI nº /06/201%
Altera a Lei Municipal nº 6.627, de 11 de agosto
de 2017.
JAIME DA ROSA IGNACIO, Prefeito Municipal em exercicio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Municipio, sanciono e
promulgo a seguinte
EE Iê
Art. 1º Fica incluída a Ação a seguir listada, bem como sua respectiva fonte de
recurso e estimativa de valor, no Anexo de Metas e Prioridades, da Lei Municipal nº 6.627, de 11 de
agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Esteio para o periodo de 2018 a
2021:
Órgão nº 09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
Programa nº 0007 — Nossa Esteio Melhor
Ação nº 1152 — Construção do Centro de Esportes Unificados - CEU
Código Funcional-Programático - 09.02.15.451.0007.1152 - Construção do Centro de Esportes
Unificados — CEU a
Exercício Próprio Terceiros . Valor Total
10.100,00 10.100.00
2019
2020 0,00 | 0,00 0.00
2021 0,00 | 0,00 0.00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
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Prefeitura Municipal de Esteio
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
)
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 105/2018 Esteio, 17 de abril de 2018.
Senhor Presidente:
Por intermédio da presente, encaminhamos à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que “Altera a Lei Municipal nº 6.627
de 11 de agosto de 2017”.
O projeto em comento visa a inclusão de ação, bem como suas
respectivas fontes de recursos e estimativas de valores, no demonstrativo dos
programas e ações do governo, do plano plurianual do município de esteio — PPA.
instituída pela Lei 6.627/2017, no orçamento da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitação — SMDUH, Programa nº 0007 — Nossa Esteio
Melhor, Ação nº 1152 — Construção do Centro de Esportes Unificados —- CEU.
No aguardo da manifestação dessa Casa Legislativa. colhemos o
ensejo para renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
A
/
Us
JAIME DA ROSA IGNACIO
Prefeito Municipal em exercício
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
C/.2018023578 - PGM/LKDC
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