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Of. nº 1078/14 – SG. Esteio, 10de dezembro de 2014.
Senhor Ministro:
A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do vereador Leonardo Pascoal, da bancada do PP, aprovado em Sessão Ordinária de 09 de dezembro, solicita a Vossa Excelência, que estude a possibilidade de alterar a Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, de forma a permitir que os Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios possam utilizar parte de seus recursos para concessão de empréstimos aos seus respectivos segurados.
A Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distritos Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal veda, em seu Art. 6°, a “utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados”.
Com isso, os Regimes Próprios, sobretudo os dos municípios, onde há menor volume de ativos, ficam com poucas opções de investimentos para rentabilizar seus fundos, tendo basicamente a alternativa de compra de quotas em fundos de investimento de instituições financeiras. Por outro lado, os segurados acabam procurando os bancos para contrair empréstimos pessoais. Se fosse alterada a legislação as duas partes sairiam ganhando: os regimes próprios de previdência conseguiriam rentabilizar melhor seus ativos e os segurados teriam uma opção de crédito mais acessível.
Sem mais,e na expectativa do estudo, enviamos votos de consideração e apreço.
LeonardoDahmer,
Presidente.
Exmo. Sr. Garibaldi Alves Filho,
Ministro da Previdência Social,
Esplanada dos Ministérios, Bloco F,
Brasília – DF.
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