materia nº 109/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Ex? ve 5/2016
PROJETO DE LEI pc 4 09/(oló
Altera a Lei Municipal nº 6.627, de 11 de agosto
de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam incluídas as Ações a seguir listadas, bem como suas respectivas fontes
de recurso e estimativas de valores, no Anexo de Metas e Prioridades, da Lei Municipal nº 6.627, de 11
de agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Esteio para o periodo de 2018
a 2021:
Órgão nº 11 — SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
Programa nº 0013 — Esteio para Todos
Ação nº 1153 — Reequipamento e Remodelação da Proteção Social Básica
Código Funcional-Programático — 11.09.08.244.0013.1153 — Reequipamento e Remodelação da
Proteção Social Básica ;
Exercício | Próprio | Terceiros . Valor Total
2018 0,00 | 2.000,00 | 2.000,00
2019 | 0.00 2.000,00 | 2.000.00
0,00 2.000,00 | 2.000.00
2021 0,00 2.000,00 | 2.000.00
Órgão nº 11 — SECRETARIA DE CIDADANIA, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
Programa nº 0013 — Esteio para Todos
Ação nº 1154 — Reequipamento e Remodelação da Proteção Social Especial de Média Complexidade
Código Funcional-Programático — 11.09.08.244.0013.11 54 — Reequipamento e Remodelação da
Proteção Social Especial de Média Complexidade .
Valor Total
2.000,00 |
2.000.00
2.000.00
2.000,00 |
Rua Engenheiro Hener Je Sales Nurés, [150 - Centro - CEP: 93260-120
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 108/2018 Esteio, 24 de abril de 2018.
Senhor Presidente:
Por intermédio da presente, encaminhamos à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que “Altera a Lei Municipal nº 6.627,
de 11 de agosto de 2017".
O projeto em comento visa a inclusão de ação, bem como suas
respectivas fontes de recursos e estimativas de valores, no demonstrativo dos
programas e ações do governo, do plano plurianual do município de esteio — PPA,
instituída pela Lei 6.627/2017, no orçamento da Secretaria Municipal de Cidadania.
Trabalho e Empreendedorismo — SMCTE, Programa nº 0013 — Esteio para Todos.
Ações nº 1153 e 1154 — Reequipamento e Remodelação da Proteção Social Básica e
Média Complexidade.
No aguardo da manifestação dessa Casa Legislativa, colhemos o
ensejo para renovar nossos protestos de Rs consideração.
Fá
A
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
CI.2018025686 — PEM/LKDC
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