materia nº 114/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO |
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PROJETO DE LEI y- JI4/2o)S
Altera a Lei Municipal nº 6.627, de 11 de agosto
de 2017.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte
“
LEI
Art. 1º Fica incluída a Ação a seguir listada, bem como sua respectiva fonte de
recurso e estimativa de valore, no Anexo de Metas e Prioridades, da Lei Municipal nº 6.827, de 11 de
agosto de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Esteio para o período de 2018 a
2021:
Órgão nº 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Programa nº 0005 — Educação de Qualidade
Ação nº 2370 — Superávit Financeiro FUNDEB — Benefícios aos Servidores
Código Funcional-Programático — 05.03.12.381.0005.2370 — Superávit Financeiro FUNDEB — Beneficios
aos Servidores
Valor Total
102.773,86
Órgão nº 05 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Programa nº 0005 — Educação de Qualidade
Ação nº 1155 — Superávit Financeiro FUNDEB — Reequipamento das Unidades Escolares — Ensino
Fund. e SME
Código Funcional-Programático — 05.03.12.361.0005.1155 — Superávit Financeiro FUNDEB -
Reequipamento das Unidades Escolares — Ensino Fund. e SME = E
Valor Total
80.000.00
Rua Engenheiro a
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541 -0400
[8]
e
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 114/2018 Esteio, 24 de abril de 2018.
Senhor Presidente:
Por intermédio da presente, encaminhamos à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o projeto de lei anexo, que “Altera a Lei Municipal nº 6.627,
de 11 de agosto de 2017”.
O projeto em comento visa a inclusão de ação, bem como suas
respectivas fontes de recursos e estimativas de valores, no demonstrativo dos
programas e ações do governo, do plano plurianual do município de esteio — PPA,
instituída pela Lei 6.627/2017, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação —
SME, Programa nº 0005 — Educação de Qualidade — Ação nº 2370 — Superávit
Financeiro FUNDEB — Benefícios aos Servidores e Ação nº 1155 — Superávit
Financeiro FUNDEB — Reequipamento das Unidades Escolares — Ensino Fund. e SME
No aguardo da manifestação dessa Casa Legislativa. colhemos o
ensejo para renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente, |
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
CI.2018026256 - PGM/LKDC
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400 1