materia nº 124/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO |
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PROJETO DE LEI > 4 2Y/9o4S
Autoriza a abertura de crédito especial no Or-
camento da Administração Direta do Município
de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual será
destinado a acrescentar dotação orçamentária de despesa na Secretaria Municipal de Meio Ambiente
não prevista no Orçamento inicial de 2018.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
12 — SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.03 — POLÍTICAS AMBIENTAIS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica......................... RS 10.000.00
Cód. Func. Progr.: 12.03.18.541.0007.2230 — Programa Permanente de Educação Ambiental
Recurso: 1310 — CORSAN — PROJETOS AMBIENTAIS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO .............................. R$ 10.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução. em
igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
12 — SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.03 — POLÍTICAS AMBIENTAIS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações............... eee Rs 10.
Cód. Func. Progr.: 12.03.18.541.0007.1086 — Implantação do Centro de Referência de Educaç
Ambiental
Recurso: 1310 —- CORSAN — PROJETOS AMBIENTAIS
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ................... se iserereseresaeeenerererarareeeeenesaeneneraras R$ 10.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 124/2018 Esteio, 08 de maio de 2018
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito
especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não prevista
inicialmente para o exercício de 2018, Secretaria Municipal de Meio Ambiente — SMA,
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais, referente a despesa com serviços de terceiros
- Programa Permanente de Educação Ambiental
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, conforme descrito no artigo 3º do projeto de lei em
anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço/e distinta-consideração.
Atenciosamente,
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
LK/PGM-— C |. 2018025060
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