materia nº 125/2018

LE es Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
PROJETO DE LEI bes Iso)
Autoriza a abertura de crédito especial no Or-
camento da Administração Direta do Município
de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento
da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), o qual será
destinado a acrescentar dotação orçamentária de despesa na Secretaria Municipal de Saúde, não
prevista no Orçamento inicial de 2018.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
10 — SECRETARIA DE SAÚDE
10.04 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.................seesseseeeeeseenemaeo RS 1.000.00
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.302.0012.1018 — Obra Estrutura FSPSCE
Recurso: 4995 — REFORMAS CONV. 813177/2014
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ..
1.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução. em
igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
10 — SECRETARIA DE SAUDE
10.04 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4,4.9:0.51.00.00:00.00 Obras e Instalações: ss-musserseepsasms ams areegereapecemysesavereseraesvesoeeno .RS 1.000.006
Cód. Func. Progr.: 10.04.10.302.0012.1018 — Obra Estrutura FSPSCE
Recurso: 4995 — REFORMAS CONV. 813177/2014...
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO 1.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal dé Esteio
cond An Vo mm
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/ Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 125/2018 Esteio, 08 de maio de 2018
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito
especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não prevista
inicialmente para o exercício de 2018, Secretaria Municipal de Saúde — SMS, no valor
de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente a Indenizações e Restituições.
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, conforme descrito no artigo 3º do projeto de lei em
anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distifita Consideração.
Atenciosamente,
LEO ARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
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Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
LK/PGM-— CI. 2018029571
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