materia nº 126/2018

(é. E ap Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO |
PROJETO DE LEI ,. | 9 (,)2olí
Autoriza a abertura de crédito especial no Or-
camento da Administração Direta do Município
de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento
da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), o qual serê
destinado a acrescentar dotação orçamentária de despesa na Secretaria Municipal de Educação. não
prevista no Orçamento inicial de 2018.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivo programa:
05 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 —- ENSINO FUNDAMENTAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 1.000.00
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0006.1143 — Indenizações e Restit. - Conv. 824239/2015 CMEB V.
Olímpica
Recurso: 1281 — Convênio nº 824239/2015 CMEB V. Olímpica
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO .............................. R$ 1.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução. em
igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.03 — ENSINO FUNDAMENTAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições................ iii RS o
Cód. Func. Progr.: 05.03.12.361.0006.1143 — Indenizações e Restit. - Conv. 824239/2015 CMEB V.
Olímpica
Recurso: 1281 — Convênio nº 824239/2015 CMEB V. Olímpica
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ....................... e rieeeeeeeeneesoeneoeeneeeececerenneneeneeeenanoa R$ 1.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Esteio
Qdo
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 126/2018 Esteio, 08 de maio de 2018
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito
especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não prevista
inicialmente para o exercício de 2018, Secretaria Municipal de Educação — SME, no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente a Despesas de Exercícios Anteriores.
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, conforme descrito no artigo 3º do projeto de lei em
anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
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Atenciosamente,
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LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
LK/PGM-CI. 2018028645
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