MA
ar Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
EXPEDIENTE Nº Jusigols
PROJETO DE LEI nº 44) / Lo13
Autoriza a abertura de crédito especial no Or-
çamento da Administração Direta do Município
de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento
da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 226.585,52 (duzentos e vinte e seis mil,
quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), o qual será destinado a acrescentar
dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, não previstas
no Orçamento inicial de 2018.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
09 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 — DIRETORIA DE DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações............. o R$ 222.857,14
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0007.1157 — Paviment. e Drenag. na Rua D Beco Ae B - Vila Nova
Recurso: 1313 - Pavimentação e Drenagem Vila Nova - Op. 1054079-77
09 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 — DIRETORIA DE DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................ ee R$ 3.728,38
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0007.1157 — Paviment. e Drenag. na Rua D Beco Ae B - Vila Nova
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO... R$ 226.585,52
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os valores a
serem repassados pelo Ministério das Cidades, na importância de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e
dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), conforme Contrato de Repasse nº
867641/2018 referente ao Recurso 1313 (Pavimentação e Drenagem Vila Nova - Op. 1054079-77) e a
redução, na importância de 3.728,38 (três mil, setecentos e vinte e oito reais e trinta e oito ce os), do
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-1 2
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br á
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
.
= Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
09 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 — DIRETORIA DE DO ESCRITÓRIO DE PROJETOS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo... R$ 3.728,38
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0007.2248 — Manutenção da Diretoria do Escritório de Projetos
Recurso: 0001 — LIVRE
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES................. R$ 222.857,14
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO. 3.728,38
226.585,52
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
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[A Sar Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 135/2018 Esteio, 21 de maio de 2018
Senhor Presidente:
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito
especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não prevista
inicialmente para o exercício de 2018, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Habitação — SMDUH, no valor de R$ 226.585,52 (duzentos e vinte e seis mil,
quinhentos e oitenta e cinco reais e cinguenta e dois centavos), referente a Obras e
instalações de Pavimentação e Drenagem na Rua D, Beco A e B — Vila Nova
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os
valores a serem repassados pelo Ministério das Cidades e a redução, em igual
importância, conforme descrito no artigo 3º do projeto de lei em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
|
Atenciosamente,
Prefeito Municipalide Esteio
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
LK/PGM—- CI. 2018032244
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-120 1
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400