materia nº 146/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
XPEDENTE má ISh/2ol?
PROJETO DE LEI yº )46/20)8
Autoriza a abertura de crédito especial no Or-
çamento da Administração Direta do Município
de Esteio.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no Orçamento
da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 61.994,07 (sessenta e um mil,
novecentos e noventa e quatro reais e sete centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações
orçamentárias de despesa na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, não previstas no
Orçamento inicial de 2018.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte classificação
orçamentária e respectivos programas:
06 — SECRETARIA DE OBRAS
06.03 — DIRETORIA DE OBRAS E MANUTENÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 13.971,00
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0007.1149 — Infraestrutura no Loteamento Bom Jesus - Esteio/RS
Recurso: 0001 — LIVRE
06 —- SECRETARIA DE OBRAS
06.03 — DIRETORIA DE OBRAS E MANUTENÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores... RS 36.610,07
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0007.1149 — Infraestrutura no Loteamento Bom Jesus - Esteio/RS
Recurso: 1261 — Convênio nº 806364/2014 — Min. das Cidades
06 — SECRETARIA DE OBRAS
06.03 — DIRETORIA DE OBRAS E MANUTENÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores... R$
Recurso: 0001 — LIVRE
Rua Engenheiro Hener de Souza Nunes, 150 - Centro - CEP: 93260-12
Telefone: (51) 3433.8100 - esteioDesteio.rs.gov.br
www.esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
06 — SECRETARIA DE OBRAS
06.03 — DIRETORIA DE OBRAS E MANUTENÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores................i R$ 9.080,00
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0007.1150 — Infraestrutura no Loteamento Adão Guterres — Esteio/RS
Recurso: 1262 — Convênio nº 809993/2014 — Min. das Cidades
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO ............................. R$ 61.994,07
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a redução, em
igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
06 — SECRETARIA DE OBRAS
06.03 — DIRETORIA DE OBRAS E MANUTENÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0007.1149 —
Recurso: 0001 — LIVRE
06 — SECRETARIA DE OBRAS
06.03 — DIRETORIA DE OBRAS E MANUTENÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................ o RS 36.6
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0007.1149 — Infraestrutura no Loteamento Bom Jesus - Esteio/RS
Recurso: 1261 — Convênio nº 806364/2014 — Min. das Cidades
06 — SECRETARIA DE OBRAS
06.03 — DIRETORIA DE OBRAS E MANUTENÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações..............................o.erecepecananenaaenanar mansoni na na .RS 2.33
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0007.1150 — Infraestrutura no Loteamento Adão Guterres — Est
Recurso: 0001 — LIVRE
06 — SECRETARIA DE OBRAS º
06.03 — DIRETORIA DE OBRAS E MANUTENÇÃO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................ ir R$
Cód. Func. Progr.: 06.03.15.451.0007.1150 — Infraestrutura no Loteamento Adão Guterres — E:
Recurso: 1262 — Convênio nº 809993/2014 — Min. das Cidades
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ......i........ fresnesensnnolpnsascasasaseasencanaasoncecananenaacasme acao R$ 61.994,07
Telefone: (51) 3438.8100 - eSteioDesteio.rs.gov.br
www .esteio.rs.gov.br - DISQUEsteio: 0800-541-0400
E ar Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
AA
Mensagem nº 140/2018 Esteio, 21 de maio de 2018
Senhor Presidente: | CÓPIA |
Vimos por intermédio da presente, encaminhar à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito
especial no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio.”
O Projeto visa acrescentar dotação orçamentária não prevista
inicialmente para o exercício de 2018, junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos —- SMOSU, no valor de R$ 61.994,07 (sessenta e um mil, novecentos e
noventa e quatro reais e sete centavos), referente a despesas de exercícios anteriores.
Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, conforme descrito no artigo 3º do projeto de lei em
anexo.
Sendo o que se aprese ra o momento, colhemos o ensejo para
renovar nossos protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
LK/PGM—- CI. 2018034202
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