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Estado do Rio Grande do Sul
| Câmara Municipal de Esteio
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EXPEDIENTE N. 161/2018. PROJETO DE LEIN. 152/2018
EMENDA ADITIVA
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
CÂMARA DE VEREADORES DE ESTEIO, nos termos do art. 117, parágrafo quarto,
do Regimento Intemo, por meio do presente, oferta emenda aditiva ao projeto de lei
em epígrafe, cuja ementa “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências”, incluindo no art. 6º a seguinde
redação: revogando-se a Lei Municipal nº 6.727, de 22 de dezembro de 2017 e as
disposições em contrário.
“Art 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
Municipal nº 6.727. de 22 de dezembro de 2017 e as disposições em contrário”.
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda visa revogar a Lei Municipal nº 6.727, de 22 de
dezembro de 2017, uma vez que a proposta de financiamento ofertadada pela
Instituição Financeira do Banco do Brasil S.A demonstra-se mais vantajosa em
relação à Caixa Econômica Federal autorizana na Lei que ora se revoga.
Esteio, 05 de junho de 2018.
Ver? Fernanda Fernandes Ver. Euclides Castro « Ner. Luiz Duarte
Presidente Secretário
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