materia nº 157/2018

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Exreniente No 66 [2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5.º J s7 2018
MA
alia SA RE
Altera o parágrafo único do art. 148 da Lei
Complementar Municipal nº 5231/2011, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Estatutários do
Município e dá outras providências.
LEONARDO DUARTE PASCOAL, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 148 da Lei Complementar Municipal nº
5231/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“An. 148...
Parágrafo Único. A prorrogação será garantida à servidora pública
municipal mediante requerimento efetivado até o décimo quinto dia
anterior ao término da licença-maternidade prevista no Regime Próprio de
Previdência Social e concedida imediatamente após a fruição dessa. (NR)
Art. 2º. As servidoras que estiverem em gozo de licença-maternidade na
data da publicação desta lei e não houver tempo hábil para formular o pedido poderão
requerer a prorrogação até a data do térmi essa.
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E
Art. 3º. Esta lei enttará em vigor na gata da sua publicação.
|
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Mensagem nº 151/2018 Esteio, 29 de maio de 2018.
Senhor Presidente:
Por intermédio da presente, encaminhamos à consideração e voto
desse Legislativo Municipal o projeto de lei complementar anexo, que “Altera O
parágrafo único do art. 148 da Lei Complementar Municipal nº 5231/2011, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estatutários do Município e
dá outras providências”.
A alteração se justifica a fim de ampliar o prazo para que a servidora
formule o pedido de prorrogação da licença maternidade.
Em razão do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto
de Lei, na forma em que proposta.
No aguardo da manifestação-dessa Casa Legislativa, colhemos o
ensejo para renovar nossos protéstos fe apreço & distinta consideração.
Atenciosaments, |
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prot un de Esteio
Exmo. Sr.
Ver. Sandro Severo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
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