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Of. nº 397/18-SG.
Esteio, 04 de Maio de 2018.
Exmo. Sr. Leonardo Pascoal,
Prefeito Municipal,
Paço Municipal Clodovino Soares,
Nesta Cidade.
Senhor Prefeito,
A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do Vereador Leo Dahmer, aprovado em Sessão Ordinária de 03 de maio, solicita que Vossa Excelência infome sobre os procedimentos adotados e forneça a documentação comprovando o chamamento público, conforme determinado na Lei n° 13.019/2014, art. 2º. XII, que orientou a Associação Educacional Educar para a prestação de serviços, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei 12/2018, expediente n° 12/2018, que “Autoriza o município de Esteio a firmar parceria com a Associação Educacional Educar, em regime de mútua colaboração, visando a educação básica no ano de 2018, com base na inexigibilidade prevista na Lei 13.019/2014, art. 31, II, pelo prazo de (onze) meses, podendo ser renovada até o limite de 60 (sessenta) meses, bem como com base no art. 27, §2°, f, do Regimento interno desta Casa.
Segundo o Vereador, o presente pedido foi apresentado na sessão ordinária de 15 de fevereiro, no entanto aguarda-se a resposta, que deveria ser apresentada em 20 dias. Portanto, a verificação sobre os procedimentos legais sobre o cumprimento da Lei n° 13.019/2014, art. 2º, XII, não puderam ser realizados pela falta de informação que perpassa 80 dias de seu pedido formal, apresentado e aprovado em Plenário desta Casa Legislativa.
Sem mais e na expectativa da informação, enviamos votos de consideração e apreço.
Sandro Severo,
Presidente.
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