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Of. nº655/14 – SG. Esteio, 02 de julho de 2014.
Senhor Prefeito:
A Câmara Municipal, acolhendo requerimento do Vereador Leonardo Pascoal, aprovado em Sessão Ordinária de 01 de julho, solicita a Vossa Excelência, que se digne informar, quais medidas serão adotadas pelo Município em relação ao não cumprimento do previsto na alínea “e” do art. 3° da Lei Municipal n° 5.528, de 28 junho de 2012. Fotos em anexo.
Segundo o Vereador, a referida lei desafetou o imóvel do Município e autorizou a doação do mesmo à empresa Best – Base de Armazenamento de Combustível Ltda. No entanto, estava previsto o início da operação da companhia no prazo de até dois anos, o que não ocorreu. Além disso, não houve sequer o início da instalação da empresa. Desta forma, o presente requerimento visa esclarecer esta situação.
Sem mais, e na expectativa da informação, enviamos votos de consideração e apreço.
LeonardoDahmer,
Presidente.
Exmo. Sr. Gilmar Rinaldi,
Prefeito Municipal de Esteio,
Paço Municipal Clodovino Soares,
Nesta Cidade.
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