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materia nº 220/2014

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 220 / 2014
Date 2014-11-25
EmentaDESAFETA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ESTEIO PASSANDO DA CLASSE DE “BEM PÚBLICO” PARA A CLASSE DE “BEM DOMINIAL”, E AUTORIZA O PODER PÚBLICO A EFETUAR A PRODUÇÃO HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
native_id9

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-02 Proposição aprovada por unanimidade — Aprovada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:34:03.385042-03:00 Aprovado 9 0 0

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