norma nº 6040/2014

LEI Nº 6040, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
DESAFETA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO PASSANDO DA
CLASSE DE "BEM PÚBLICO" PARA A CLASSE
DE "BEM DOMINIAL", E AUTORIZA O PODER
PÚBLICA A EFETUAR A PRODUÇÃO HABITAÇÕES DE
INTERESSE SOCIAL PELO PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Ficam desafetadas da categoria de "Bem Público" para categoria de "Bem
Dominial" as áreas de terras abaixo descritas de propriedade do Município de Esteio:
MATRÍCULA 19.273
IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS, de forma irregular, sita nesta cidade, no loteamento
Parque Votorantin, destinada à edificação pública, que parte de um ponto situado a uma
distância de trinta e quatro metros e vinte e dois centímetros (34,22m.) da Avenida Padre
Claret, descrevendo um segmento reto na direção Sudoeste em uma extensão de trinta a
sete metros (37,00m) no alinhamento da Estrada Passo do Nazário; deflete a seguir na
direção Sul, descrevendo um segmento reto em uma extensão de noventa e nove metros
(99,00m) - no alinhamento da Estrada Passo do Nazário; a partir deste ponto, descreve um
segmento curvo na direção Sudoeste, em uma extensão de setenta a três metros e
cinqüenta centímetros (73,50m) no alinhamento da Estrada Passo do Nazário; deflete a
seguir na direção Sudoeste, descrevendo um segmento reto em uma extensão de noventa
e cinco metros (95,00m), dividindo-se nesta face com terras de propriedade de Maria
Bernardina Böckmann; deflete a seguir na direção Norte, descrevendo um segmento reto
em um extensão de cem metros (100,00m), dividindo-se nesta face com área de
propriedade do Município de Esteio; deflete a seguir na direção Leste, descrevendo um
segmento reto em uma extensão de quinze metros (15,00m), dividindo-se nesta face com
área de propriedade do Município de Esteio; deflete a seguir na direção Norte, descrevendo
um segmento reto em uma extensão de cento a oitenta e sete metros (187,0.0m), dividindo￾se nesta face com o fundo dos lotes de números 02 a 18 da quadra H do Loteamento
Parque Votorantin, encontrando o ponto inicial.
MATRÍCULA 19.274
IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRAS, de forma triangular, sita nesta cidade, no Loteamento
Parque Votorantin, destinada à edificação publica, que parte de um ponto situado no
alinhamento da rua Airton Senna da Silva, descrevendo um segmento reto na direção Norte
em uma extensão de cento e trinta e um metros (131,00m), no alinhamento da referida rua;
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deflete a seguir na direção Oeste, descrevendo um segmento reto em uma extensão de
quarenta e três metros (43,00m), dividindo-se nesta face com área de propriedade do
Município de Esteio; deflete a seguir na direção Sudeste, descrevendo um segmento reto
em uma extensão de cento e trinta e oito metros (138,00m), dividindo-se nesta face com
terras de propriedade de Maria Bernardina Böckmann, encontrando o ponto inicial.
MATRÍCULA 19.621
IMÓVEL: UM TERRENO, destinado a Área Institucional 02, de forma retangular, de
esquina, composto do lote nº 1 da quadra 7 da planta do loteamento Parque Santa Rita,
sito nesta cidade, no quarteirão formado pelo prolongamento da rua Aguinaldo Figueiredo,
rua "A" e rua João Goulart, com uma área superficial de 731,00 m², com as seguintes
medidas e confrontações: 34,00m de frente, ao Norte, com o alinhamento do
Prolongamento da rua Aguinaldo Figueiredo, lado dos números impares da referida rua;
21,50m, também de frente ao Leste, com o alinhamento da rua "A", lado dos números
impares da referida rua; 34,00m por um lado, ao Sul, onde faz divisa com o lote nº 2 do
loteamento Paque Santa Rita; destinado a área de recreação; 21,50m por outro lado, ao
Oeste, onde faz divisa com o loteamento Vila Nazareno.
MÁTRICULA 19.622
IMÓVEL: UM TERRENO, destinado à área verde e recreação, de forma irregular,
composto do lote nº 2 da quadra 7 da planta do loteamento Parque Santa Rita, sito nesta
cidade, no quarteirão formado pelo prolongamento da rua Aguinaldo Figueiredo, rua "A", e
rua José Goulart, com urna área superficial de 2.421,55m², com as seguintes medidas e
confrontações: 87,07m de frente, ao Leste, em dois segmentos, sendo o primeiro segmento
com 55,66m, com o alinhamento da rua "A" e o segundo com 31,41m, no alinhamento do
Cul d`Sac da rua "A", ambos no lado dos números ímpares da referida rua; 75,51m, de
fundos, ao Oeste, onde se divide com o loteamento Vila Nazareno; 34,00m de extensão da
frente aos fundos, por ambos os lados, onde se divide, por um lado, ao Sul, com área
remanescente de propriedade de Armando Nienow, e pelo outro lado, ao Norte, com o lote
nº 1 destinado a área institucional 02, distando esta face Norte, 21,50m da esquina que
fazem a rua "A" e Prolongamento da rua Aguinaldo Figueiredo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a executar a produção de habitações de
interesse social pelo Programa Minha Casa Minha Vida nas áreas desafetas pelo
dispositivo acima.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de Dezembro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
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Data supra.
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